Transporte por motos via aplicativos é permitido na Baixada Santista, apesar de proibição em São Paulo

Motociclistas parceiros de empresas de transporte por aplicativo fazem transporte em seus veículos particulares. De placa vermelha, vetados (Vanessa Rodrigues/AT)

A disputa entre o aplicativo de transportes 99 e a Prefeitura de São Paulo, motivada pela proibição do transporte por aplicativo por meio de motos na cidade, não se repete na Baixada Santista. Segundo as prefeituras que responderam à Reportagem, o serviço pode operar normalmente.

A 99, em nota, esclareceu que seu serviço, o 99Moto, se difere do mototáxi, que é um transporte público individual que depende das prefeituras para operar. Nessa modalidade, os motociclistas parceiros fazem transporte em seus veículos particulares, acrescentou.

A 99 disse estar respaldada pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e pela Lei Federal 13.640, que permitem o serviço de transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos. “A legislação federal estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la”, comunicou a empresa, segundo a qual há 20 decisões judiciais confirmando esse entendimento sobre a legalidade da categoria.

“A empresa segue defendendo a legalidade da categoria, adotando todas as medidas cabíveis, nas instâncias adequadas, para preservar os direitos da empresa e dos usuários da modalidade”, complementou a 99.

A empresa disse que seu serviço de transporte por motos funciona desde 2022, com mais de 1 bilhão de viagens em cerca de 3.300 cidades brasileiras, incluindo as nove da Baixada Santista.

A Uber também oferece transporte de passageiros por motos. Em seu site, relaciona que os interessados em firmar parceria com a empresa devem atender requisitos como ter mais de 19 anos, CNH definitiva indicando que se exerce atividade remunerada (EAR) e moto particular — não se aceita veículo de mototáxi, com placa vermelha.

Na Baixada Santista As prefeituras da Baixada Santista que responderam até o fechamento desta edição afirmaram não regulamentar o serviço de transporte de passageiros por motos. É o caso da de São Vicente, que não proíbe a atividade.

A Prefeitura de Mongaguá também disse não dispor de regulamentação específica. A fiscalização cabe ao Serviço Municipal de Trânsito (Semutran).

Segundo a Prefeitura de Guarujá, tanto o mototáxi quanto o transporte por motos de aplicativo integram a Lei Municipal de Mobilidade Urbana (Lei Complementar 216, de 2017). Contudo, não há regulamentação dos serviços na Cidade.

O mesmo ocorre em Santos. Em nota, a Administração explicou que, na Cidade, “a fiscalização acontece em relação às regras de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.

Capital proíbe serviço por alegar insegurança em 2 rodas Em São Paulo, um decreto municipal de 2023 proibiu o transporte remunerado por motos via aplicativo. De acordo com a Prefeitura, a proibição do serviço é baseada em dados sobre o aumento de acidentes, mortes e lesões relacionadas ao uso de motocicletas na Cidade.

Recentemente, o embate entre o Município e a empresa 99, que afirma estar respaldada por lei federal, se intensificou. Ontem, o Departamento de Transportes Públicos de São Paulo, com apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM), apreendeu 20 motos por causa da realização do serviço

Segundo a Prefeitura, as operações para a apreensão dessas motocicletas começaram no dia 15. Até ontem, recolheram-se 126 veículos.

A 99 diz que suas operações são seguras. Em nota, destacou que, no ano passado, apenas 0,0003% das corridas tiveram algum acidente de trânsito. Segundo a companhia, o baixo índice foi possível em razão de funcionalidades de segurança, governança contra direção perigosa no trânsito, cursos e orientações preventivas sobre direção, checagem de dados e monitoramento das corridas.