TCE-SP julga irregular contrato de São Vicente com empresa de coleta
Empresa de gerenciamento de resíduos foi contratada por R$ 2,550 milhões para realizar serviços de coleta em Ecopontos
A Primeira Câmara de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular a dispensa de licitação e a execução do contrato firmado pela Prefeitura de São Vicente com a Marim Gerenciamento de Resíduos, que foi contratada por R$ 2,550 milhões, em janeiro do ano passado, para realizar os serviços de coleta, transporte, triagem, reaproveitamento e destinação final dos resíduos sólidos em Ecopontos, incluindo a coleta de materiais descartados em áreas irregulares do Município.
O ex-prefeito Pedro Gouvêa (MDB) e o ex-secretário municipal de Meio Ambiente e Defesa Animal, Gustavo Palmieri, foram condenados a pagar multa de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), que totalizam R$ 5.818,00.
Segundo o relator do caso no TCE-SP, Antônio Roque Citadini, a defesa não esclareceu os questionamentos sobre a contratação com dispensa de licitação e não ficaram demonstradas as situações imprevisíveis e emergenciais que justificassem essa medida.
Conforme o TCE-SP, o secretário-adjunto Jurídico do Município, em seu parecer, registrou que as justificativas apresentadas inicialmente “não explanavam e não comprovavam a necessidade emergencial da contratação”
Citadini citou falhas graves em relação ao orçamento estimativo e à impossibilidade de aferir se os valores contratados estavam de acordo com os praticados no mercado.
Palmieri explicou que esse contrato foi feito por imposição do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) - Núcleo Baixada Santista para a destinação dos resíduos sólidos o mais rápido o possível, caso contrário o Município poderia sofrer sanções.
“Essa era a única empresa que poderia receber esses resíduos e atendemos a um pedido do Gaema. Acho que o Ministério Público não dialoga com o Tribunal de Contas. Isso é muito triste. Nosso jurídico já está cuidando disso”, justificou. Gouvêa disse que seu advogado já está preparando a defesa.
