São Vicente lança programa para facilitar renegociação de dívidas

[[legacy_image_303084]] A Prefeitura de São Vicente instituiu o programa Desenrola Municipal, para facilitar a renegociação de dívidas de contribuintes. O prazo vai até 15 de dezembro.

A secretária da Fazenda, Elisângela Domingues, explica que o Desenrola tem três partes. Uma delas é um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para parcelamento, em até 120 vezes, de dívidas judiciais e extrajudiciais.

Pode participar do Refis quem tiver débitos com a Prefeitura até 31 de dezembro de 2022. Também se oferecem descontos sobre multas e juros em tributos e multas de qualquer tipo, exceto as de trânsito.

A segunda medida é a garantia de 50% de desconto no pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente na compra e na venda de um imóvel. A alíquota baixou de 3% para 1,5% do valor da propriedade.

A última ação busca a transferência do registro de veículos de outras cidades para São Vicente, que passaria ter direito à cota correspondente do IPVA. Por lei, uma cidade tem direito a metade do imposto cobrado sobre um veículo registrado nela. O contribuinte que fizesse a transferência a São Vicente ganharia, em dinheiro, a metade do valor que o Município passasse a receber em IPVA com esse veículo.

“Além de contemplar medidas para desburocratizar a regularização dos contribuintes, o programa visa à adimplência dos cidadãos perante órgãos de proteção ao crédito”, diz a secretária.

Para participar do Desenrola, é preciso ir à Procuradoria Fiscal (Rua Nicolau Guirão Peres, 75, Parque Bitaru), ou agendar horário no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal, no Centro, pelos telefones 3579- 1316, 3579-1317, pelo e-mail cac@saovicente.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (13) 3466-2389.

Haverá plantões aos sábados. O primeiro será no dia 21, das 8 às 13 horas. Os seguintes, em 11 e 25 de novembro e 9 de dezembro, no mesmo horário.