São Vicente entra na Justiça para barrar instalação de Centro de Progressão Penitenciária masculino

[[legacy_image_79169]] A Prefeitura de São Vicente busca, na Justiça, impedir a decisão do Governo do Estado de São Paulo, que alterou a funcionalidade da recém-construída Penitenciária Feminina para um Centro de Progressão Penitenciária (CPP) masculino.

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O equipamento foi erguido às margens da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na altura do bairro Rio Branco, na Área Continental do município. Na ação, a administração municipal questiona o fato de o governo paulista não ter comunicado oficialmente sobre a alteração do objeto do presídio.

Anteriormente, a destinação do CPP era para um presídio feminino, com atendimento para até 863 presas. Na alteração recente do Estado, o presídio será destinado para detentos do sexo masculino, em regime semiaberto. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), a mudança teve como objetivo "usar os recursos públicos de maneira mais eficiente", uma vez que a população prisional feminina vem diminuindo.

A prefeitura criou uma uma força-tarefa para se debruçar sobre o caso. Um estudo foi apresentado pelo grupo, que cobra a necessidade da apresentação de documentos, por parte do Governo do Estado, que tragam os impactos das mudanças realizadas no projeto inicial.

“Existem regras dentro do Município, que devem ser cumpridas. Estudos que devem ser apresentados sobre os impactos da mudança do objeto como, por exemplo, os impactos ambientais da instalação e na vizinhança, pois isso caracteriza mudanças na dinâmica da Cidade”, afirmou o prefeito Kayo Amado (Podemos).

Projeto de lei

Amado também anunciou um projeto de lei que impede a construção de mais presídios na Cidade. A propositura seria encaminhada para a Câmara Municipal nesta terça-feira (13).

O presidente do Legistativo, vereador Profº Thiago (DEM), também criticou a alteração no projeto e protocolou um ofício de repúdio.

“Nós, que somos moradores da Área Continental, não entendemos essa mudança. Por esse motivo, eu protocolei um ofício de repúdio e o prefeito pode contar comigo para discutirmos e votarmos esse projeto de lei. Queremos mais desenvolvimento, emprego, saúde, educação e segurança, não mais presídios na Cidade”, afirmou o presidente.

Resposta

Em nota, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou que a definição de que São Vicente receberia a unidade prisional ocorreu em 2009, com o início de terraplanagem em 2013 e obras estruturais em 2015. "A unidade deve ser inaugurada no segundo semestre da 2021, com 847 vagas. Assim, não cabe novo estudo para licenciamento ambiental, já que a estrutura física permanece a mesma".

Além disso, a SAP reiterou que, nos últimos anos, a população prisional feminina vem diminuindo, ao mesmo tempo em que há déficit de vagas para presos do sexo masculino, inclusive no regime semiaberto. "Como a cidade de São Vicente não dispõe de nenhum presídio masculino integralmente destinado a esse perfil e o único Centro de Progressão Penitenciária da Baixada Santista fica em Mongaguá, a SAP optou pela alteração".

Por fim, a pasta destacou que não haverá nenhum aditivo com a empresa responsável pela obra ou previsão de adequações estruturais na unidade. A"las que seriam dedicadas ao público materno infantil poderão ser usadas normalmente para atendimento psicossocial, atividades laborterápicas e atendimento à saúde dos detentos. Os presos custodiados no local serão, prioritariamente, os da região do Vale do Paraíba e Litoral e, de maneira suplementar, de qualquer outra área".