São Vicente adere ao Sistema de Notificação Eletrônica e concede descontos de 40% em multas

[[legacy_image_332991]] A Prefeitura de São Vicente assinou um contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), habilitando o uso do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) de trânsito no município. O objetivo é economizar papel e oferecer aos condutores pagamento de multas com descontos.

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Qualquer proprietário de veículo pode aderir ao SNE. Para que esteja apto ao uso, é necessário efetuar o cadastro no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

A ferramenta dá a oportunidade de pagar multas com 40% de desconto, desde que o responsável reconheça a infração e não entre com defesa prévia ou recurso de penalidade de trânsito.

Caso opte pela defesa via Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), terá direito a desconto de 20%.

Segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana, além do desconto na penalidade pela infração, o SNE trará economia aos cofres da cidade, tendo em vista que a impressão de notificações é expedida via Correios e poderá ser reduzida.

Ainda de acordo com a pasta, caso haja adesão de 30% à ferramenta, o contrato pode resultar na economia anual de aproximadamente R\$ 208 mil.

Conforme a Lei Nacional 14.440/2022, os órgãos executivos de trânsito, proprietários e condutores deverão, obrigatoriamente, utilizar o SNE a partir de 2027.