Ministério Público pede à Justiça que exija AVCB de hospital em São Vicente
Desde 2017, inquérito apura se prédio tem documento comprobatório
O promotor de Justiça da Cidadania de São Vicente, Rodrigo Fernandez Dacal, ingressou com ação civil pública contra a Prefeitura, no dia 29, para exigir que a Administração Municipal providencie o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do prédio que abriga o Hospital Municipal e o Pronto-Socorro, no Centro.
O representante do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) solicitou à Justiça uma liminar (decisão de caráter provisório e imediato) para que o documento seja obtido no prazo máximo de um ano, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 200 mil. O caso será analisado pelo juiz da Vara da Fazenda Pública do Município, Fabio Francisco Taborda.
Em 2017, a Promotoria abriu um inquérito civil para apurar se o prédio, que abriga unidades de saúde, tinha AVCB. Em junho daquele ano, a Prefeitura firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP-SP para que esse documento fosse providenciado em até três anos.
Esse prazo considerou as dificuldades para eventuais intervenções no imóvel e o fato de a edificação abrigar um serviço relevante.
O TAC previa que a Administração Municipal providenciasse a elaboração de projetos até o final de 2018. No ano seguinte, as licitações deveriam estar concluídas e as intervenções, finalizadas até o dia 14 de maio deste ano.
No entanto, o Conselho Superior do MP-SP não homologou o TAC por considerar o prazo muito extenso.
Diante das medidas informadas pelo Município, como a conclusão de projetos de adequações físicas, estruturais, hidráulicas, elétricas e de proteção e combate ao incêndio, o órgão aguardou as providências em andamento.
Em março deste ano, durante a gestão do prefeito Kayo Amado (Pode), Dacal iniciou uma nova tratativa com o Poder Público para resolver a questão.
Em agosto, a Administração pediu 48 meses (quatro anos) para resolver definitivamente a questão. No entanto, o promotor de Justiça rejeitou essa sugestão. Por esse motivo, decidiu ajuizar a ação civil pública.
“O prazo proposto, contudo, não pode ser admitido, levando em conta os três anos estabelecidos no TAC, ainda que não homologado, já transcorridos, o que representaria um prazo total de sete anos para a obtenção da documentação”, justificou Rodrigo Dacal.
Resposta
A Prefeitura de São Vicente se limitou a informar que ainda não foi notificada oficialmente da ação.
