Justiça concede liminar que suspende inauguração de penitenciária em São Vicente

[[legacy_image_91184]] O juiz titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Vicente, Fabio Francisco Taborda, deferiu a liminar a favor da prefeitura da cidade, na Ação Civil Pública movida pelo município para suspender a inauguração da Penitenciária com Ala de Progressão. A unidade, localizada na Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, foi entregue nesta quinta-feira (12), pela Secretaria de Administração Penitenciária .

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Em 13 de julho deste ano, a Prefeitura de São Vicente acionou judicialmente o Governo do Estado de São Paulo sobre a alteração da funcionalidade do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) na Área Continental.

A ação, à qual A Tribuna teve acesso, questiona o fato de o governo paulista não ter comunicado oficialmente a Prefeitura de São Vicente sobre a alteração do objeto do presídio. Anteriormente, a destinação do CPP era para um presídio feminino, com atendimento para até 863 presas. Na alteração recente do Estado, o presídio será destinado para detentos do sexo masculino, em regime semiaberto.

O prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Podemos), realizou uma live nas redes sociais na noite de quinta-feira (12). No vídeo, o gestor municipal afirma não ter sido avisado sobre a inauguração do local. Ainda na live, o prefeito diz não pretender criar atrito com o governo estadual, mas se preocupa com o interesse do povo vicentino, que segundo ele, também é contrário a construção. "Venha conversar com São Vicente, queremos ajustar, mas desse jeito não dá".

Além do prefeito, os deputados Caio França e Júnior Bozzella e o Sindicado dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) protestaram contra a inauguração.

Posicionamento Em nota, a SAP informou que o Estado ainda não foi intimado, mas que irá recorrer da decisão judicial. Ainda de acordo com a pasta, a mudança para Centro de Progressão Penitenciária ocorreu devido à necessidade do município de São Vicente, que não conta com uma unidade de regime semiaberto, além da diminuição da população prisional feminina nos últimos anos.