São Vicente fará licitação para gestão de resíduos da construção civil no litoral de São Paulo

Decisão abrange área no Jardim Rio Branco, Área Continental de São Vicente (Reprodução/TV Tribuna)

A Prefeitura de São Vicente alterou o edital de uma licitação para contratar uma empresa que ficará responsável pela implantação da gestão integrada dos resíduos de construção civil e dos resíduos volumosos no município.

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Como o edital foi modificado, a licitação ganhou um novo cronograma, e as propostas poderão ser apresentadas até 29 de outubro deste ano.

Segundo a Prefeitura, o processo foi republicado para a realização de ajustes operacionais e demais adequações em seu texto, garantindo maior clareza às exigências de habilitação e estrita conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021. A mudança não implica em novos valores para as empresas interessadas.

“A nova publicação detalha as regras para a qualificação econômico-financeira, os requisitos formais de qualificação jurídica, fiscal, social e trabalhista e as diretrizes para prestação de garantias, subcontratação parcial e regras para participação de empresas em consórcio”, acrescenta a Administração Municipal, em nota.

O recebimento das propostas começou no último dia 3 e vai até o dia 29 deste mês. A abertura das propostas está prevista para o dia 29 de outubro, mesma data da sessão pública de disputa de preços.

A Prefeitura de São Vicente informa que o edital de contratação visa garantir a devida gestão e triagem dos resíduos da construção civil (RCC) e volumosos, visando diminuir a incidência de descarte irregular e o passivo gerado na Cidade.

Atualmente, São Vicente produz, em média, 3 mil toneladas de resíduos da construção civil e volumosos mensalmente.

Batalha jurídica A licitação para a contratação da empresa responsável pela gestão de resíduos acontece após uma batalha judicial enfrentada pela Prefeitura.

Em junho deste ano, a Justiça de São autorizou o funcionamento da área de transbordo de resíduos no Jardim Rio Branco, poucos dias após uma liminar determinar a paralisação imediata das atividades por suspeitas de danos ambientais em Área de Preservação Permanente (APP) na Baixada Santista.

A liminar determinando a paralisação foi concedida no dia 11 de maio pela Vara da Fazenda Pública de São Vicente. Na decisão, o juiz pontuou indícios de irregularidades ambientais, como supressão de vegetação de restinga e Mata Atlântica, aterramento de cursos d’água e possível intervenção em APP.

Após a decisão, a Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) alegando que, se a operação parasse totalmente, poderia causar impactos sanitários e ambientais em toda a cidade.