São Vicente entra na reta final para solicitação de pagamento de precatórios à população no total de R$ 50 milhões

Saldo de valores a pagar pela Prefeitura, pela Caixa de Saúde e pelo Serviço de Saúde é de R\$ 50 milhões, para cerca de 800 beneficiários (Vanessa Rodrigues/ AT)

Vai até o próximo dia 31 o prazo para credores do Município de São Vicente formalizarem pedidos para receber precatórios — valores cujo pagamento foi determinado pela Justiça após sentença da qual não cabe mais recurso. Trata-se de valores devidos pela Prefeitura, pela Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais e pelo Serviço de Saúde.

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“O Município tem saldo de precatórios trabalhistas a pagar de aproximadamente R\$ 50 milhões. Então, temos R\$ 3,2 milhões disponíveis para antecipar esses acordos, se a pessoa renunciar a uma parte (do valor). Mas lembramos que o próprio advogado da pessoa tem que ingressar com o processo no Tribunal de Justiça (do Estado)”, afirma a secretária de Fazenda, Elisângela Domingues.

O montante de R\$ 50 milhões contempla cerca de 800 beneficiários de precatórios. Os valores que cada pessoa tem a receber são mantidos em sigilo.

Os interessados devem fazer os pedidos, exclusivamente, por meio de petição protocolada nos autos do processo de precatório do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de segundo grau. O crédito será atualizado para a data de homologação do acordo, pelo valor bruto devido ao credor, com dedução do deságio previsto — diferença entre o valor nominal de um ativo e o valor em que ele realmente foi comprado ou vendido — e das parcelas previdenciárias e fiscais, caso haja valor a receber. Explicação Segundo Elisângela Domingues, para a pessoa ingressar com o pedido e antecipar o recebimento desse precatório nos percentuais disponíveis de deságio — que vão de 25% até 40%, dependendo da data do precatório —, precisa ingressar com o processo diretamente no TJ-SP.

“É uma ação muito benéfica para o Município, porque a gente não tem que dispor de dinheiro agora, porque esse valor já está depositado, encontra-se num regime especial de precatórios. Todo mês, nós fazemos um montante de depósitos e há esse valor disponível para que o tribunal faça essas negociações diretas. O deságio é uma economia para o Município e atrativo se a pessoa ainda vai demorar muito tempo para receber. Também há um benefício de receber o valor agora, porém, abrindo mão de um percentual”, acrescenta.