Para renegociar dívidas, um meio é marcar atendimento na Prefeitura (foto). Outro, na Procuradoria Fiscal ( Foto: Vanessa Rodrigues/ AT )
Cidadãos que têm débitos contraídos com a Prefeitura de São Vicente até 31 de dezembro do ano passado já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Município. Oferecem-se descontos de até 99% sobre juros e multas e parcelamento da dívida em até dez anos (120 vezes).
Podem ser renegociados valores inscritos na Dívida Ativa e referentes, por exemplo, a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS), taxas e multas. Não entram no Refis dívidas relativas a multas de trânsito.
Para multas de qualquer natureza aplicadas até 31 de dezembro, há desconto de 80% para pagamento, de uma só vez, até 31 de julho. Para as demais dívidas que podem ser refinanciadas, há cinco opções. Uma delas, o desconto de 99% em multas e juros de mora sobre o débito principal, com atualização monetária, se a quitação ocorrer em parcela única.
O desconto é de 90% para pagamento em até seis prestações; de 70% em, no máximo, 12 parcelas; de 50% para pagamentos em 13 a 60 vezes; e nenhum desconto em multa e juros para quitação da dívida em 61 a 120 prestações. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.
Como aderir
A participação no Refis pode ser feita de duas formas. Em uma delas, o contribuinte deve ir à Procuradoria Fiscal (Rua Nicolau Guirão Peres, 75, Parque Bitaru, ao lado do Fórum). Para detalhes, há os telefones 3468-1090 e 3568-8042, o WhatsApp (13) 3467-9880 ou pelo e-mail procuradoriafiscal@saovicente.sp.gov.br.
A outra maneira consiste em marcar atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte, que fica no Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384, Centro), pelos telefones 3579-1316, 3579-1317 ou pelo e-mail cac@saovi cente.sp.gov.br.
Nos dois casos, é preciso levar RG, CPF, o carnê do imposto ou da taxa em atraso e assinar um termo de acordo, que valerá como confissão de dívida. Para saber se há débitos e emitir guia para quitação à vista, [confira este link. rel:noreferrer](http://bit.ly/4dxgcmv" aria-label="confira este link." target="_blank)
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