Juiz suspende operação em área de transbordo de São Vicente e determina multa

Jardim Rio Branco, em São Vicente (Reprodução/ TV Tribuna)

O juiz da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, Leonardo de Mello Gonçalves, determinou a suspensão imediata de atividades e operações em um terreno, no Jardim Rio Branco, onde a Prefeitura está instalando uma área de transbordo de resíduos da construção civil. Em liminar concedida nesta segunda-feira (11), o magistrado acatou argumentos segundo os quais o local, de 24,9 mil metros quadrados (m²) e requisitado de um particular pelo prazo inicial de 30 meses, é uma área de preservação permanente onde tem havido corte de vegetação. Conforme a sentença, inexiste licenciamento prévio por parte da Companhia Ambiental do Estado (Cetesb) e “há indícios de irregularidades” na contratação emergencial, por R\$ 6,998 milhões e, “aparentemente, sem devido amparo técnico”, de uma empresa para operar o transbordo e a triagem de resíduos. “O perigo de dano é evidente e de natureza irreversível”, concluiu Gonçalves. A ação popular, impetrada pelo advogado Rui Elizeu de Matos Pereira, teve entendimento favorável do Ministério Público Estadual, que anexou parecer técnico da Cetesb, datado da última quarta-feira (6), no qual também consta a alteração não autorizada do traçado de um rio. Gonçalves ainda ordenou que, em até 45 dias, a Prefeitura chame audiência pública para esclarecer a população sobre o projeto.

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Risco de multa Em caso de desobediência, o juiz fixou multa de R\$ 10 mil “sobre o patrimônio pessoal” do prefeito Kayo Amado (Pode), da secretária de Meio Ambiente, Flávia Ramacciotti, e do vereador Jefferson Cezarolli (Pode). Este último foi incluído por ter presidido uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para apurar a situação do projeto e não ter chamado audiência pública.

Argumentos A Prefeitura disse não ter sido citada, mas apelará. “O espaço foi planejado para o reaproveitamento de materiais recicláveis e resíduos da construção civil (...), como um centro de triagem para destinação ambientalmente adequada e reutilização”, em um projeto sob condução e acompanhamento técnicos. Cezarolli não respondeu.

Não concorrerá O vereador Sérgio Santana, líder do PL na Câmara de Santos, desistiu da pré-candidatura a deputado estadual. Alegou ter ficado, por três meses, em um vaivém inconclusivo a respeito de seu objetivo nos diretórios municipal e estadual.

De um lado... Santana disse ter conversado duas vezes com a deputada federal Rosana Valle (PL) e com o presidente da sigla na cidade, Gerson Carife, marido dela. “Foi colocado que minha (pré-)candidatura poderia atrapalhar a (futura) candidatura do deputado estadual Tenente Coimbra”, escreveu, em uma postagem.

... para outro O vereador reiterou ter sido orientado a procurar o presidente estadual do PL, Tadeu Candelária, que orientou Santana a resolver a questão com Rosana. “Digo com tristeza que me sinto desrespeitado pela forma como tudo foi conduzido”, afirmou ele, filiado desde 2014.

Com o partido Santana acrescentou que “nunca agi contra o partido ou contra qualquer liderança. (...) Inclusive, a presidente do PL Mulher em Santos, prima da deputada Rosana Valle, trabalha em meu gabinete a pedido da própria deputada”. Célia Regina Gonçalves Fugazza é servidora municipal e está cedida ao gabinete do vereador.

Correria risco O vereador nada afirmou sobre deixar o PL. Se o fizesse, estaria sujeito a cassação por infidelidade partidária. O primeiro suplente da sigla em Santos é Daniel Valle, sobrinho da deputada.

Transporte A Câmara de Cubatão vota nesta terça-feira (12), em primeira discussão, projeto do prefeito César Nascimento (PSD) para elevar, de 30% a até 70% da tarifa, o subsídio pago pela Administração ao transporte coletivo municipal.

Subsídio maior Para isso ocorrer, será preciso mudar o Artigo 213 da Lei Orgânica Municipal. A tarifa custa R\$ 5,00, mas seu custo real estaria em R\$ 11,00, conforme a Companhia Municipal de Trânsito. Aprovado, o subsídio custaria R\$ 20,160 milhões anuais.