Ações judiciais e investigações travam licença para central de resíduos em São Vicente

PGV Terraplenagem pede licenciamento de uma área no Samaritá; denúncia aponta suposta contaminação (Reprodução)

Ações judiciais, inquéritos do Ministério Público Estadual (MPSP), investigações da Polícia Civil e um processo em andamento desde 2022 na Companhia Ambiental do Estado (Cetesb) travam o pedido de licenciamento de uma área no Samaritá, em São Vicente, para tratamento de resíduos domésticos e de construção.

Apuram-se duas suposições básicas: a de que a empresa estaria contaminando o solo com lama de escavação de obras no espaço, às margens da Rodovia Padre Manuel da Nóbrega, e a de que a Cetesb teria exigido documentação inferior à realmente necessária para a concessão de licença ao empreendimento.

A abertura de uma central de tratamento de resíduos é proposta pela PGV Terraplenagem e Gerenciamento de Resíduos Ltda., com sede na Cidade. Um dos sócios, Paulo Guerra Vieira, nega irregularidades e aponta mau uso da Justiça por concorrentes — inclusive, com dados vazados de inquéritos sigilosos — para impedir o surgimento de outro ponto de descarte e processamento de materiais.

O lixo doméstico de sete das nove cidades da Baixada Santista (excetuam-se Itanhaém e Peruíbe) tem como atual destino um aterro sanitário privado na Área Continental de Santos, que recebe cerca de 1,5 mil toneladas de resíduos por dia.

A PGV alega que sua central poderia acolher até mil toneladas de resíduos de construção civil, 400 de resíduos sólidos urbanos e 20 de orgânicos ao dia. Os dados constam no Relatório Ambiental Preliminar (RAP) apresentado à Cetesb em outubro de 2022 por um escritório de engenharia contratado pela empresa.

Plano e contestação

A central para resíduos de construção ocuparia 168,9 mil metros quadrados (m2), com vida útil estimada em seis anos, e, para resíduos sólidos urbanos, 142,2 mil m2, para quase 24 anos de descartes. Esses pontos ficariam em uma cava onde havia atividades de mineração e que seria recuperada ambientalmente, indica o RAP.

Porém, conforme ação popular proposta pelo advogado Guilherme Alves dos Santos Craveiro, a área estaria sendo usada clandestinamente para destinação irregular de lama bentonítica. Ele alegou que a Cetesb deveria ter exigido da empresa que descontamine o solo e entregue ao órgão uma análise mais profunda — um EIA/Rima, sigla para Estudo e Relatório de Impacto Ambiental.

A PGV rebate, afirmando que a extração de areia e o gerenciamento de resíduos da construção no terreno são licenciados. E que o MPSP arquivou dois procedimentos, abertos em 2023 e 2024, referentes a suposições como dano ambiental e favorecimento à empresa pela Cetesb no pedido de licenciamento da central.

Finalidade

A PGV alega que sua central poderia acolher até mil toneladas de resíduos de construção civil, 400 de resíduos sólidos urbanos e 20 de orgânicos ao dia. Os dados constam no Relatório Ambiental Preliminar (RAP) apresentado à Cetesb em outubro de 2022.

No contorno lilás, a área delimitada do projeto para tratar resíduos (Reprodução)

Juiz nomeia perita para solução de controvérsias

Em resposta à ação popular impetrada pelo advogado, o juiz da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, Leonardo de Mello Gonçalves, nomeou uma perita judicial para avaliar a eventual necessidade de EIA-Rima para o projeto da PGV e se tem havido ou não dano ambiental à área da planejada central.

“É controverso se a área está ou não contaminada, se a lama bentonítica ou outros resíduos impróprios foram descartados irregularmente pela PGV no local e se essa contaminação decorre da atividade da PGV propriamente dita ou de passivos ambientais preexistentes”, julgou o magistrado, ao considerar o arquivamento de um inquérito do MPSP e a existência de outros dois em curso.

O juiz também apontou que, “no que tange à alegada ilegalidade da condução do processo de licenciamento ambiental pela Cetesb, que teria admitido a apresentação de RAP em substituição ao EIA-Rima, a controvérsia envolve questões técnico-jurídicas complexas que demandam análise mais aprofundada”.

Na Cetesb

Em 30 de setembro de 2024, o diretor-presidente da Cetesb, Thomaz Miazaki de Toledo, enviou ofício à promotora Almachia Zwarg Acerbi, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do MPSP, em resposta a um inquérito civil do órgão.

Nele, Toledo informou que “a análise do processo de licenciamento ambiental do empreendimento (o RAP) foi suspensa e não será retomada antes dos esclarecimentos e resposta quanto à exigência de EIA/Rima”.

O processo foi retomado. Em 15 de dezembro passado, ao analisar a viabilidade ambiental das obras para a central de tratamento de resíduos, técnicos da Cetesb redigiram informação técnica concluindo que, “após análise das informações apresentadas no RAP e complementações, verificou-se que as mesmas são insuficientes para uma manifestação conclusiva”. Pediram-se novos documentos à PGV.