Vereador quer que Prefeitura faça licitação para serviço funerário em Santos

[[legacy_image_225707]] O vereador Sérgio Santana (PL) apresentou um projeto de lei para regularizar a prestação dos serviços funerários em Santos, incluindo concorrência pública para empresas interessadas em atuar na área na Cidade.

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Atualmente, apenas a Santa Casa e a Beneficência Portuguesa estão autorizadas a fazer o serviço no Município, que inclui transporte e preparação de corpos, além de velório. Ou seja, todas as pessoas de Santos são obrigadas a escolher entre as duas.

Os dois hospitais têm permissão a título precário, concedida pela Lei 3.872, de 1 agosto de 1974. Os custos são cobrados diretamente dos usuários e são os mesmos – sem concorrência e sem retorno financeiro para a Administração Municipal.

Em sua justificativa, o vereador considera que é dever e obrigação do Poder Público Municipal prestar serviços adequados, conforme prevê legislação federal.

Para Santana, o serviço tem caráter público e essencial e deve ser exercido sob o regime de concessão onerosa, por meio de licitação pública, e mediante à cobrança de tarifa definida em decreto pela Prefeitura.

Chama a atenção o detalhamento do projeto apresentado por Santana, com 24 páginas. O documento prevê que os “serviços e produtos funerários somente poderão ser prestados pelas concessionárias ou permissionárias que se sagrarem vencedoras na licitação com a consequente contratação, sendo vedada a delegação a terceiros”.

Segundo o projeto, os contratos devem ter entre cinco e, no máximo, dez anos de duração e a empresa concessionária ou permissionária pagará ao Município valor a ser definido e previsto em edital de concorrência.

A proposta descarta exclusividade para apenas uma empresa, “sendo o número de funerárias definido por estudo prévio de viabilidade técnica e econômica”.

A iniciativa do parlamentar também cria uma tabela com serviços funerários variados, adulto e infantil, básico, standard e master, além de vendas de caixões e “serviços personalizados”. E garante assistência integral às famílias durante velórios.

O projeto ainda precisa passar pelas comissões da Câmara antes de ser pautado para votação. Não há data prevista.