Tribunal de Justiça de São Paulo derruba lei de Santos contra venda de animais

[[legacy_image_92931]] O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou inconstitucional a Lei Complementar 1051, de setembro de 2019, que proibia a venda de animais domésticos em Santos. Com isso, a comercialização passará a ficar permitida na cidade, conforme informou a assessoria de imprensa do Tribunal para A Tribuna nesta quarta-feira (18). O município ainda não foi notificado.

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A decisão vale para cães, gatos, coelhos, roedores, pássaros e demais animais que tornaram-se domésticos, conforme definições estabelecidas pelo instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

A Lei, de autoria do verador Benedito Furtado (PSB), foi sancionada pelo então prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, em 10 de setembro de 2019. O texto vetava a concessão e renovação do alvará de licença, localização e funcionamento a canis, gatis e estabelecimentos comerciais que pratiquem a comercialização de animais domésticos.

O que diz o TJ Na decisão da Justiça, publicada no último dia 11, à qual A Tribuna teve acesso, o relator João Carlos Saletti, da 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, afirma que a cidade não teria competência para legislar sobre o assunto e que o Estado ou a União deveriam estabelecer as normas.

Ainda de acordo com Saletti, "não é possível afirmar que todo comércio de animais é cruel". O relator afirma que a norma tem boas intenções, mas como outros municípios da Baixada Santista não proíbem a venda, um santista que queira acessar uma cidade vizinha para adquirir animais o faria sem problemas. "A norma não protege a causa animal e ainda elimina uma fonte de trabalho e de recursos inerentes a atividades empresariais", continua.

No último andamento do processo, consultado pela reportagem, a decisão foi encaminhada ao Ministério Público para ciência do acórdão.

Protetora pede ações eficazes Para a protetora animal e assessora de comunicação da ONG Viva Bicho, Leila Abreu, a lei que estava em vigor na cidade era controversa, e a anulação dela, também. "Nós somos contra a comercialização de qualquer vida, ponto", afirma. "Mas se nem São Paulo, a maior metrópole do País, conseguiu proibir a venda total, poderíamos tentar a regulamentação. Os locais precisam apresentar nota fiscal da compra do animal, a procedência, mostrar em que condições os animais estão expostos", completa Leila.

Prefeitura e autor da lei Em nota, a Prefeitura de Santos disse que irá cumprir a decisão judicial assim que for intimada formalmente. A decisão judicial determinou que a não impeça nem a renovação dos alvarás de locais que vendam animais, nem a comercialização em si.

O vereador autor do projeto que virou a lei considerada inconstitucional, Benedito Furtado, reiterou ser contrário à comercialização de qualquer vida, e disse seguir na luta pela causa animal.