TCE julga irregular a compra de testes de covid-19 em Santos

[[legacy_image_131873]] A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares a dispensa da licitação e o contrato firmado, em abril do ano passado, pela Fundação Parque Tecnológico de Santos (FPTS) e a empresa Mar Brasil Serviços e Locações Eireli para a aquisição de 10 mil testes rápidos para a covid-19.

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A falta de pesquisas de preços com a elaboração de, no mínimo, três orçamentos, a compra efetivada de uma pessoa jurídica sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o pagamento de exames por valor duas vezes acima do preço de mercado foram alguns apontamentos feitos pelo órgão.

A decisão é de 21 de outubro, mas só foi tornada pública no último dia 30. As informações sobre esse processo serão encaminhadas à Câmara.

Esses testes foram utilizados em um levantamento para mapear a disseminação da doença na Baixada Santista, no ano passado. Um dos coordenadores desse levantamento era o então presidente do Conselho da FTPS e atual prefeito Rogério Santos (PSDB).

O contrato, de R\$ 1,885 milhão, foi financiado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano. Essa aquisição teve a aprovação do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb), que era presidido pelo então prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB).

O órgão aplicou, ainda, multa individual ao ex-diretor-presidente da FPTS, Omar Silva Júnior, e à ex-diretora Administrativa e Financeira da instituição, Vera Aparecida Taboada de Carvalho Raphaelli, no valor de 160 unidades fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps, o equivalente a R\$ 4.654,40).

Segundo o relator do processo no TCE, o conselheiro Dimas Ramalho, somente duas empresas foram consultadas para estimar o valor da contratação dos testes de covid-19: uma delas (não identificada) tinha preço unitário de R\$ 190,00. A Mar Brasil, de R\$ 188,50. “A falta de pesquisa de preços com a elaboração de, no mínimo, três orçamentos básicos não pode ser justificada”, frisou.

Resposta

A FTPS informou que recorrerá da decisão do TCE e explicou que, em abril do ano passado, quando a pandemia de covid-19 estava começando no Brasil, não havia muitos fornecedores no mercado com testes disponíveis.

“Diante da urgência da aquisição, para início do estudo metropolitano para mapear a disseminação da doença (covid-19) entre a população da Baixada Santista, foi efetivada a compra com a empresa que apresentou o menor valor”, justificou.

A instituição citou ainda que, entre os ramos de atividade econômica da empresa contratada, está o de “comércio atacadista de instrumento e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios”.

A FTPS citou que o preço unitário de R\$ 188,50 pelo teste foi “o mais baixo obtido e dentro dos valores praticados à época, quando havia menor disponibilidade de testes e maior demanda por órgãos públicos e instituições privadas”.