Sindicalista critica aprovação de projeto para armamento da GCM de Santos

[[legacy_image_8722]] A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 60/2019, que autoriza o uso de armas de fogo pela Guarda Civil Municipal (GCM) de Santos , foi alvo de críticas do presidente do Sindicato dos Servidores Estatutários Municipais (Sindest), Fábio Marcelo Pimentel.

Para o sindicalista, a propositura, de autoria do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) , é eleitoreira e visa apenas o pleito de 2020.

“A matéria tem apenas caráter eleitoreiro, e por isso veio à tona com tanta rapidez”, apontou o sindicalista. “Tenta enganar a população com o ilusionismo da segurança pública”, emendou.

Fábio Pimentel anunciou que tomará medidas judiciais cabíveis para demonstrar a inconsistência da lei, e defendeu uma legislação específica, bem elaborada, para tratar do assunto. Segundo ele, projetos de interesse do governo são rapidamente votados, enquanto outros, que visam à melhoria dos ganhos de algumas classes de servidores “não saem do forno há seis meses”.

“O da Guarda correu a toque de caixa porque interessa ao prefeito para eleger seu sucessor”, disparou o presidente do Sindest, que espera inviabilizar a aprovação em segunda votação, prevista para esta quinta-feira (5).

'Plim-plim'

Fábio Pimentel destacou que a GCM possui 30 anos, e que os membros ingressaram no serviço por concurso público, que não previa a obrigatoriedade do uso de armas.

“Dizem que ninguém será obrigado a usar armas, e que essa condição será opcional, apenas para 60 pessoas. Mas, quem garante que, depois, não haverá obrigatoriedade?”, questionou o sindicalista.

Segundo ele, não irá se armar a corporação “com uma varinha de condão e resolver, com um ‘plim-plim’, os problemas da segurança”.

Para o presidente do Sindest, a lei precisa prever, “de forma clara, que a utilização de armas é opcional para os atuais guardas, pelo menos de forma transitória. Caso contrário, amanhã todos poderão ser obrigados a usar”.

Alvos

Fábio Pimentel ainda avalia que mais guardas poderão ser alvos em ocorrências, uma vez que não haverá distinção no fardamento entre quem está ou não armado.

“Não dá para fazer uma lei dessa complexidade com simplesmente três ou quatro artigos e alguns parágrafos. E é isso que os vereadores precisam levar em conta”, avaliou o sindicalista.

O representante do Sindest ainda questionou se, em uma troca de tiros com óbito do bandido, o guarda será preso na cadeia comum. "Para servir, no mínimo, de saco de pancadas? Há convênio com o estado para prisão especial?”, indagou.

Outros problemas relatados por Pimentel foram a posse da arma apenas em serviço e a questão do ganho do guarda armado, que deve ser superior ao dos demais, embora isso não esteja previsto no projeto de lei.

Posicionamento da prefeitura

Questionada sobre as críticas feitas pelo Sindest, a Prefeitura de Santos informou que o processo de armamento da GCM segue diretrizes de lei federal já aprovada. Os critérios adotados foram o de priorizar efetivo operacional, observação dos respectivos coordenadores quanto ao procedimento dos GCMs em serviço, e registro de eventuais punições graves.

Segundo a administração municipal, após isso, seguindo a legislação em vigor, 120 GCMs serão submetidos a avaliação psicológica, por profissional autorizada pela Polícia Federal, contratada mediante processo licitatório. Foram aprovados 100 GCMs.

A prefeitura informou, ainda, que os 100 profissionais aprovados participaram de palestras, com apoio da OAB-Santos, sobre as responsabilidades requeridas para utilização de arma de fogo, além de conhecimento jurídico sobre flagrante delito, inquérito policial, preservação de local de crime, entre outros temas. Já foi acordado que os 100 guardas aprovados na avaliação psicológica farão o curso de armamento (sem ônus) na sede da GCM de São Paulo. Os aprovados passarão a trabalhar com arma de fogo em Santos.

De acordo com a administração, dentro do planejamento, haverá novas etapas no futuro, visando a aumentar o número de GCMs com arma de fogo no município. Quanto a uso eventual de armas por GCMs administrativos, não há essa previsão. Porém, alguns deverão trabalhar armados junto ao depósito de munição, por motivos óbvios.

Serão 70 armas de fogo, compradas pelo valor unitário de R\$ 4.558,41, em um total de R\$ 319.088,70.