Santos vota perdão de multas para quem não usou máscara na pandemia

[[legacy_image_185158]] A Câmara de Santos deverá votar na terça-feira (21), em discussão final, o projeto de lei complementar do vereador Fábio Duarte (Pode) para que se perdoem as multas aplicadas, em 2020 e 2021, a pessoas e estabelecimentos que descumpriram decreto municipal sobre o uso obrigatório de máscaras contra a disseminação da covid-19 em locais públicos e privados.

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Na primeira votação, a proposta foi aprovada sem declaração aberta de voto. Dois vereadores, porém, pediram à Mesa Diretora que registrasse sua posição contrária: Débora Camilo (PSOL) e Francisco Nogueira (PT).

Fábio Duarte justificou, no projeto, que a imposição de multas prevista no Decreto 8.944, de 2020, foi uma “injustiça” com “munícipes e comerciantes já tão negativamente impactados em sua capacidade financeira, em razão das restrições impostas ao funcionamento do comércio”.

As multas eram de R\$ 100,00 para pessoas físicas e R\$ 3 mil a jurídicas, com valor dobrado em caso de reincidência.

Mesmo assim

A Procuradoria da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto, pois o perdão tributário caberia ao Município. Fábio Duarte decidiu levá-lo adiante.