As regras que regem a fiscalização de bicicletas elétricas, ciclomotores e autopropelidos em Santos são baseadas na legislação federal, Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução Contran nº 996/2023, além da Lei Municipal nº 4.221/2023 (Sílvio Luiz/ AT) Santos, no litoral de São Paulo, está buscando reforçar a supervisão de veículos autopropelidos, bicicletas elétricas e ciclomotores. As normas que regem a fiscalização desses equipamentos são baseadas na legislação federal, Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Resolução Contran nº 996/2023, além da Lei Municipal nº 4.221/2023. Atualmente, também tramita na Câmara Municipal um projeto de lei (PL) que propõe, entre outras mudanças, um aumento na multa básica municipal de R\$ 88,38 para R\$ 195,23. Clique aqui para seguir agora o canal de A Tribuna no WhatsApp! Segundo a Prefeitura, as regras variam de acordo com a classificação técnica do veículo. Equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, como patinetes elétricos, em áreas destinadas a pedestres devem circular com uma limitação de velocidade de 6 km/h. Já em ciclovias e ciclofaixas, o limite para esses mesmos equipamentos sobe para até 20 km/h. Além disso, para esses veículos é proibido transportar passageiros, animais ou cargas, com apenas algumas exceções previstas na legislação federal. Ainda para estes veículos é obrigatória a redução da velocidade nas proximidades de escolas, hospitais, cruzamentos não sinalizados, faixas de pedestres e locais com grande concentração de pessoas. Existem também equipamentos necessários para a circulação destes veículos como indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna dianteira, traseira e lateral. Quando for necessário estacionar, é importante que o condutor verifique se está obstruindo a circulação de pedestres, veículos e acessos a edificações. O descumprimento das regras de estacionamento estabelece uma multa específica. Bicicletas elétricas No caso de bicicletas elétricas que transitam em Santos, a Lei Municipal nº 4.221/2023 estabelece que para a circulação em ciclovias e ciclofaixas a potência nominal máxima é de 350 watts e velocidade máxima de 25 km/h. Além disso, no caso desses veículos é obrigatório que o motor auxiliar seja acionado exclusivamente pelo pedal, sem acelerador ou dispositivo de variação manual de potência. Os equipamentos fundamentais para as bicicletas elétricas são indicador de velocidade, campainha, sinalização noturna, espelhos retrovisores nos dois lados, pneus em condições de segurança e uso obrigatório de capacete de ciclista. Também é necessário que o ciclista estacione seu veículo sem ocasionar a obstrução da circulação e dos acessos. O transporte de animais, passageiros ou cargas só é permitido quando houver acessório próprio incorporado à estrutura do veículo que permita o transporte com segurança. Ciclomotores Os ciclomotores são veículos automotores de duas ou três rodas, cuja velocidade máxima de fabricação não ultrapassa 50 km/h. Segundo a Prefeitura de Santos, as exigências para esse tipo de veículo são registro, licenciamento e emplacamento. Em relação à documentação do condutor, é necessário que ele possua a Carteira Nacional de Habilitação categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). No caso desses veículos, é obrigatório o uso do capacete de segurança pelo condutor e pelo passageiro, além de outros equipamentos previstos na legislação federal. Em relação à circulação na pista de rolamento, ela deve ser feita pela direita, sendo proibido transitar sobre calçadas e em vias de trânsito rápido. Ainda conforme a Prefeitura, a Lei Municipal nº 4.221/2023 também estabelece que equipamentos classificados como ciclomotores pela legislação federal devem circular somente na pista de rolamento, observando o CTB e as resoluções do Contran. As penalidades de veículos ciclomotores seguem o Código de Trânsito Brasileiro e variam conforme a infração. Alguns exemplos de infração gravíssima incluem conduzir ciclomotor sem habilitação ou Autorização Para Conduzir Ciclomotor (ACC) e conduzir o veículo sem capacete. Penalidades e valores Em Santos, a Lei Municipal nº 4.221/2023 define multa de R\$ 88,38 para as infrações de circulação previstas nos incisos I e II do artigo 4º, além da medida administrativa de remoção do equipamento. No caso de estacionamento irregular, previsto no inciso III do mesmo artigo, a multa corresponde a 50% desse valor, além da possibilidade de remoção. Em caso de recolhimento do equipamento, é necessário que os proprietários compareçam ao Pátio Municipal, onde será gerado um boleto para pagamento da multa no valor de R\$ 88,38, que poderá ser quitado em banco ou casa lotérica. Para a liberação, será necessário aguardar a confirmação do pagamento pela instituição financeira. O dono do veículo também deverá arcar com os custos de remoção, no valor de R\$ 62,29, e da diária de permanência no pátio, de R\$ 6,23, referentes à remoção e à estadia do equipamento no pátio. Equipamentos removidos e não reclamados pelos proprietários no prazo máximo de 60 dias são avaliados e encaminhados a leilão público. Projeto de Lei em tramitação Segundo a Administração Municipal, o Projeto de Lei nº 221/2026, de autoria do Executivo municipal, propõe substituir a regulamentação atual, estabelecida pela Lei Municipal nº 4.221/2023, por regras mais rigorosas de circulação, segurança e estacionamento. Entre as principais mudanças previstas estão: Estabelecimento de limite de velocidade de até 20 km/h nas ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas quando não houver velocidade máxima específica indicada pela sinalização; Proibição da circulação de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos em espaços destinados exclusivamente aos pedestres, ressalvados os equipamentos utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; Possibilidade de circulação pelo bordo direito da pista de rolamento, no mesmo sentido do trânsito, em vias com velocidade regulamentada de até 40 km/h, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou ciclorrota disponível ou quando não for possível utilizá-las; Obrigatoriedade do uso de capacete de proteção pelos condutores e passageiros; Regras mais rigorosas de estacionamento, proibindo a obstrução de pisos táteis, faixas livres de circulação de pedestres, rotas acessíveis, rampas de acessibilidade e áreas destinadas ao embarque e desembarque; Reforço dos procedimentos de fiscalização e remoção dos equipamentos em situação irregular. Em relação às penalidades, o projeto prevê elevar a multa básica municipal de R\$ 88,38 para R\$ 195,23. Para as infrações de estacionamento irregular, a proposta estabelece multa correspondente a 50% desse valor, de R\$ 97,61. O projeto foi aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal em 12 de novembro. Os próximos passos são a análise das emendas apresentadas pelos vereadores e a continuidade da tramitação legislativa, com posterior segunda discussão e votação em plenário. Caso seja aprovado definitivamente, o projeto será encaminhado ao Executivo Municipal, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. A Prefeitura reitera que, até a conclusão de todas as etapas legislativas e a entrada em vigor da nova legislação, permanecem válidas as regras estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.221/2023.