Santos prevê criação de cotas sociais para construção de moradias à população de baixa renda

[[legacy_image_168644]] A criação de cotas sociais para a construção ou reforma de unidades voltadas exclusivamente à população de baixa renda é uma das novidades previstas na revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da Área Insular do Município.

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Nessa lei estão reunidos os princípios e orientações para a utilização do espaço urbano, com o objetivo de garantir o desenvolvimento da Cidade de forma equilibrada e sustentável.

A audiência pública com a devolutiva do processo de revisão da Luos — que teve início em fevereiro do ano passado — ocorreu na noite de ontem, no auditório do Centro Administrativo da Prefeitura.

No total, foram apresentadas 609 contribuições feitas durante as oficinas preparatórias e reuniões públicas e, pela internet, por munícipes.

A resposta sobre se elas foram acatadas ou não e a justificativa para a tomada da decisão serão respondidas por escrito pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Nos próximos dias, o projeto de lei será encaminhado à Câmara.

Compensações

Segundo a proposta da Luos, como medida compensatória, os novos edifícios acima de 200 apartamentos terão de destinar 5% da área a habitações de interesse social (HIS).

Essa regra também valeria para prédios acima de 50 unidades situados na Área de Adensamento Sustentável (AAS - Norte), que teriam de reservar 2% do lote. A AAS – Norte fica junto a parte da rota da segunda fase do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que ligará a Avenida Conselheiro Nébias e o Valongo.

As construtoras teriam quatro possibilidades de compensação: erguer essas moradias no próprio lote, viabilizá-las em qualquer outro ponto da região central da Cidade, reabilitar imóveis situados nesses bairros para destinação de HIS ou oferecer contrapartida financeira correspondente ao valor de mercado das unidades exigidas.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Glaucus Farinello, esse mecanismo previsto na Luos já é realidade em outros municípios.

Essas moradias da contrapartida seriam destinadas às famílias que vivem em cortiços, em áreas de risco (de acordo com Plano Municipal de Redução de Riscos) ou que precisam ser removidas em projeto de regularização fundiária de interesse social.

Outras mudanças

Também é prevista, na Luos, a desobrigação de os novos empreendimentos terem ao menos uma vaga de garagem por apartamento. Foi sugerida, ainda, a restrição de acesso de veículos de carga nas vias de circulação compartilhada com o VLT e o estímulo à modernização de imóveis comerciais antigos para conversão em moradias.

Na região portuária, foi apresentada a ideia de separação em zonas industrial e retroportuária. As mais próximas a núcleos residenciais só poderiam ter atividades de logística e apoio.

Nas áreas mais distantes, está prevista a autorização do armazenamento de produtos perigosos, líquidos, inflamáveis e combustíveis.