Santos libera imagens de câmeras para vítimas de acidentes e crimes; saiba como fazer

Equipamentos instalados na Cidade estão ligados com o Centro de Controle Operacional (CCO) (Vanessa Rodrigues/Arquivo AT)

Pessoas diretamente envolvidas em acidentes de trânsito ou atos criminosos já podem, segundo a Prefeitura de Santos ter acesso às imagens capturadas pelo sistema de monitoramento ligado ao Centro de Controle Operacional (CCO).

Clique aqui para seguir agora o canal de A Tribuna no WhatsApp!

A Portaria 5/2026, que regulamenta os procedimentos para o pedido, foi publicada na edição da última sexta-feira do Diário Oficial de Santos. A lei sobre o tema foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo em maio deste ano.

Como fazer De acordo com a Administração Municipal, o pedido de acesso às imagens deverá ser feito por meio do canal Santos Digital, na opção Solicitação de Imagens, até 20 dias após a data da ocorrência, a fim de garantir a reserva das imagens.

Ainda segundo a Prefeitura de Santos, é necessário apresentar documentos e boletim de ocorrência que demonstre a relação direta entre o fato e as imagens pretendidas. Confirmada a existência da imagem, o CCO irá disponibilizar o registro por 30 dias em link de internet.

De acordo com o secretário de Governo, Fábio Ferraz, a ideia é ajudar as pessoas que tenham se envolvido numa colisão de trânsito ou numa ação criminosa, colocando à disposição as imagens captadas pelo CCO, porque muitas vezes esses envolvidos precisam dos registros para comprovar fatos numa ação judicial. Para ver as gravações, também será necessário fazer a solicitação pelo App Santos Digital. A visualização ocorrerá em ambiente reservado, acompanhada de um servidor do CCO.

Os pedidos feitos ao CCO serão analisados e deferidos ou não em até 30 dias úteis.

Uso das imagens A lei determina que o uso das imagens seja exclusivo para a finalidade declarada no requerimento. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R\$ 10 mil.

O Santos Digital está disponível nas lojas virtuais de maneira gratuita para Android e iOS.