Santos estuda mudar regras para guardas armados

[[legacy_image_204748]] A Guarda Civil Municipal (GCM) santista poderá ter mudanças nas regras para uso de armas de fogo. Projeto de lei complementar enviado à Câmara na quinta-feira (1º) pelo prefeito Rogério Santos (PSDB) busca detalhar as situações em que agentes teriam porte suspenso ou cancelado.

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Também visa a permitir que guardas com direito a utilizá-las andem não apenas com armamento fornecido pela corporação, mas, se autorizados pelo Comando da GCM, portem arma própria em serviço.

Por exemplo, um guarda licenciado por mais de 180 dias por motivo particular ou razão de saúde teria autorização de porte suspensa.

O texto detalha outros motivos para que se retire temporariamente esse direito, como conduta inadequada, inaptidão em teste de capacidade psicológica e andamento de processo disciplinar, judicial ou de inquérito policial.

O agente que fosse demitido, se exonerasse ou tivesse condenação definitiva pela prática de crime deixaria de ter permissão para o porte.

O uso e a posse de armas de fogo têm preocupado câmaras locais por outra razão. Em Bertioga, dois vereadores — o presidente, Carlos Ticianelli (PSDB), e Taciano Goulart (PL) — apresentaram, juntos, um projeto para “deixar claro” os direitos de atiradores desportivos que integram entidades do gênero.

Os dois alegam que, por lei federal, atiradores podem portar armas municiadas para ir a competições ou treinos.

Mas, fora disso, ficam proibidos de levá-las. Isso os deixaria à mercê de criminosos. A ideia é regular a questão em Bertioga — liberando o porte aos profissionais — e pôr a Cidade “na rota dos principais campeonatos de tiro desportivo nacionais e internacionais”. Não há data para a votação do texto.