Santos enviará projeto para regularizar contratações em cargos comissionados

[[legacy_image_95181]] A Prefeitura de Santos vai enviar à Câmara, em até 60 dias, um projeto de lei complementar (PLC) com o objetivo de regularizar contratações em cargos comissionados e nas funções de confiança criadas pela Lei Complementar Municipal n° 667/2009. São 312 cargos em comissão e 916 funções gratificadas, totalizando 1.228 contratações irregulares, o que representa 11% dos 11.201 servidores.

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A decisão atende uma recomendação feita pelo Ministério Público Estadual (MPE), feita na última quinta-feira (19), por meio dos promotores de Justiça Carlos Alberto Carmello Junior e Landolfo Andrade de Souza, da Promotoria do Patrimônio Público e Social de Santos. Em 21 inquéritos civis, os promotores mapearam a situação administrativa da Prefeitura, constatando ilegalidades.

A Administração Municipal afirma que “está adotando as providências necessárias para sanar as eventuais irregularidades existentes na estrutura administrativa”. Diz, ainda, que sempre que há necessidade de servidores para o desempenho de funções técnicas e administrativas, a Administração realiza concursos públicos.

Irregularidades

De acordo com o MPE, a ausência de descrição em lei das atribuições dos cargos comissionados e das funções de confiança, por si só, já representa uma inconstitucionalidade - por isso é necessária uma lei complementar.

Além disso, foram atribuídas a muitos deles atividades de natureza técnica e burocrática, que não exigem vínculo especial de confiança que justifique o regime de livre nomeação e exoneração. O total desses cargos também é considerado excessivo, sem atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Segundo o promotor Carlos Alberto Carmello Junior, ao longo dos anos, as duas promotorias do Patrimônio Público receberam representações de munícipes diversos informando a respeito de irregularidades no exercício de cargos em comissão nas secretarias.

“Tratávamos essas questões pontualmente e em casos que configuravam ilegalidade expedíamos recomendações para que os cargos fossem extintos. Como recebemos muitas representações, fizemos um mapeamento e hoje temos uma radiografia detalhada dos cargos em comissão, em todas as secretarias, e as ilegalidades que existem”.

O promotor ressalta que os cargos em comissão, segundo a Constituição Federal, precisam ter atividade de assessoramento, direção ou chefia. “Em muitos casos não se identifica essa especial relevância da atribuição a se justificar provimento do cargo por comissão”. O Carmello diz que a Secretaria de Saúde o local com mais irregularidades.

O representante do MPE afirma a Prefeitura se mostrou sensível à recomendação no sentido de regularizar a situação. “Quero acreditar que o Município esteja num processo avanço de formatar um projeto para reformulação desses cargos em situação de irregularidades. Eles foram criados em 2009 de forma irregular, porque não se atribuiu a eles as tarefas correspondentes”.

Se a Prefeitura não cumprir o prazo, a Promotoria fará uma representação por inconstitucionalidade à Procuradoria-Geral de Justiça para que ingresse com uma ação judicial. “Para que esses cargos sejam declarados inconstitucionais. Com isso, haverá necessidade de o Município editar uma nova lei contemplando cargos em sintonia com a Constituição”.