Santos discute revisão do Plano Diretor nesta terça-feira

[[legacy_image_203544]] A Câmara de Santos votará nesta terça-feira (30), em segunda discussão, a proposta de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município (Projeto de Lei 1/2022). A sessão começará às 16 horas.

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Esse é o principal instrumento da política urbana brasileira. A partir dela, são definidas as diretrizes para organizar melhor o desenvolvimento da Cidade, a fim de garantir o direito à moradia e o acesso aos serviços urbanos aos cidadãos.

Uma das mudanças sugeridas pelo Município no plano é a flexibilização do uso de medidas para amenizar e compensar impactos de empreendimentos a serem feitos na Área Continental.

A Prefeitura acrescentou o termo “preferencialmente”, o que abriria a possibilidade de esses investimentos serem feitos na Área Insular. Porém, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fez uma modificação para deixar claro que essas contrapartidas fiquem na Área Continental. A Casa acatou essa sugestão.

No Legislativo, foi aprovada uma emenda que prevê que esses recursos sejam priorizados em planos e projetos nas localidades de maior vulnerabilidade social ou que busquem a redução do déficit habitacional.

O texto prevê incluir a intenção de implantação e fixação do uso residencial, com prioridade a habitação de interesse social (HIS, destinada a famílias de baixa renda) e Habitação de Mercado Popular (HMP, como do programa federal Casa Verde e Amarela) na Macrozona Leste.

Na Macrozona Centro, há diretriz para a fixação da população de baixa e média rendas residente nessa região, enquanto na Zona Noroeste há a prioridade de ações de regularização fundiária e melhoria das condições urbanas e ambientais nas áreas de palafitas.

Para fins de aplicação do Plano Diretor, foram adicionadas mais três medidas jurídicas em relação à norma atual: o usucapião especial de imóvel urbano (estabelecer uma função social para essa propriedade); a assessoria técnica em habitação de interesse social (ATHIS); e a demarcação urbanística para fins de regularização fundiária.

Na revisão da lei, acrescentaram-se dispositivos de previsão de atendimento ao déficit habitacional; ao incentivo de produção de HIS; de fortalecimento e fomento ao programa Alegra Centro; e de divulgação sobre a aplicação de instrumentos do Estatuto da Cidade, como o de Parcelamento, Edificação e Uso Compulsórios (PEUC), no qual a Prefeitura pode inibir a ociosidade em imóveis vazios.

Plano de habitação

O texto também estabelece o compromisso de o Poder Executivo elaborar um Plano Municipal de Habitação, em um prazo máximo de 18 meses, e que deve ser atualizado a cada dois anos depois da publicação dos censos demográficos.

Em relação à ATHIS, ela passa a incluir a qualificação de cortiços e a locação social, além de ter sido estabelecido um ano para a criação de lei específica para a aplicação deste instrumento e prestação de serviço.

Também está prevista na propositura a promoção de programas de habitação social que atendam as pessoas em situação de rua, com o acompanhamento desses cidadãos, desenvolvido por uma equipe multidisciplinar nos períodos anterior e posterior à ida para o imóvel.

Atividade portuária

A proposta de revisão do Plano Diretor estabelece algumas diretrizes relacionadas ao desenvolvimento de atividades portuárias, retroportuárias e logísticas, como implantação de projetos de mobilidade urbana, incluindo ligações entre as duas margens do Porto de Santos; definição de normas e mecanismos de controle para empreendimentos, perigosos ou não, que provoquem ou potencializem riscos ambientais e à saúde pública ou tragam desconforto à comunidade; incentivo à transferência de cargas com potencial impacto nocivo da Área Insular para a Continental; e monitoramento da implantação e da efetivação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto, de modo a avaliar e controlar os impactos das atividades do território urbano.