Santos determina cotas para negros em concursos públicos municipais

[[legacy_image_132862]] A Prefeitura de Santos determinou que 20% das vagas de concursos públicos municipais deverão ser destinadas a negros. A medida consta no Decreto 9.522, publicado no Diário Oficial de ontem.

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O texto regulamenta a Lei Complementar 1.116, de 9 de abril. A reserva vale para concursos públicos com pelo menos três vagas oferecidas. A medida também abrange contratações para estágios e concursos internos nas administrações direta e indireta.

O candidato que quiser usufruir do benefício de cotas deverá preencher um campo no formulário de inscrição do concurso público. Para comprovar a condição, terá de apresentar foto 5x7 do rosto, do topo da cabeça ao final dos ombros, com fundo neutro e sem sombras. Também será necessário preencher uma autodeclaração.

O resultado do concurso público deve ser publicado em uma lista geral e duas específicas. A geral e a segunda lista específica incluirão a classificação de negros. Caso não haja número suficiente de aprovados para ocupar as vagas reservadas, elas serão destinadas à ampla concorrência.

O decreto considera negros e negras “pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme as opções de raça e cor utilizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, levando em conta a autodeclaração étnico-racial.

Em nota, a Prefeitura disse que a nova lei segue medidas como a Lei Federal nº 12.990, de 2014, que instituiu o sistema de cotas raciais em concursos públicos federais, e a Lei Complementar Estadual 1.259, de 2015, que instituiu pontuação diferenciada para negros, pardos e indígenas em processos seletivos.

Fiscalizações

O Secretário de Gestão de Santos, Rogério Custódio de Oliveira, explica uma comissão fiscalizará e analisará as autodeclarações. Comprovada fraude ou informação falsa, o candidato será excluído do processo e, tiver sido admitido, perderá o emprego.

Oliveira ressalta que um edital sobre concursos públicos na Cidade deve ser publicado ainda em dezembro, com regras para os próximos processos seletivos. O secretário afirma que, a partir de 2022, haverá concursos em áreas como educação, saúde, esportes e para intérpretes de libras.

Para a presidente do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e de Promoção da Igualdade Racial de Santos, Diná Evangelista Santos, o decreto “é a materialização de uma ação afirmativa que vem suprir a sub-representação do povo preto no quadro de servidores municipais, tendo em vista sermos mais de 50% da população brasileira. Acreditamos ser este um passo importante para a efetivação de igualdade de oportunidades entre as raças”.