Santos aprova projeto para regularizar apartamentos construídos há décadas

Agora, Prefeitura santista pode enviar registro de imóveis a cartório (Alexsander Ferraz/ AT)

A Prefeitura de Santos aprovou, por decreto, o projeto de regularização fundiária e urbanística do conjunto habitacional do Morro do Ilhéu Alto. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município da última sexta-feira (9).

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Faltava cumprir essa formalidade para a Administração enviar ao 1º Cartório de Registro de Imóveis o registro dos 504 apartamentos do empreendimento imobiliário — oficialmente chamado Santos B, de interesse social e gravado como Zona Especial de Interesse Social (Zeis 2 – 05).

“Por se tratar de área gravada como Zeis, o registro é promovido pela própria Administração (...) sem custo aos beneficiários que possuem apenas um imóvel. (...) Não são necessárias providências por parte dos beneficiários”, disse a Prefeitura, em nota.

Ainda em julho, quando uma lei autorizou o Município a aprovar o processo de regularização, o presidente em exercício da Associação de Moradores do Ilhéu Alto, Felipe Aragão de Freitas, celebrava a medida.

“Esse é um documento que os moradores estão pedindo há muito tempo. Para a pessoa ter uma garantia de vender seu imóvel, poder fazer um financiamento na Caixa ou em outros bancos”, afirmou, em reportagem publicada em 23 de julho.

O Conjunto Habitacional do Ilhéu Alto foi entregue em 5 de agosto de 1998 pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), do Estado.