Projeto sobre criação de pontos de apoio para apps de transporte em Santos é aprovado

[[legacy_image_287973]] O projeto de lei complementar que beneficia entregadores e motoristas de aplicativo em Santos foi aprovado no início do mês e poderá ser sancionado em breve. De autoria da vereadora Débora Camilo (PSOL), o texto teve a redação final aprovada na Câmara e seguiu para sanção ou veto da Prefeitura.

O PL 34/2022 obriga as empresas donas de aplicativo de entrega e transporte a construir, operar e manter pontos de apoio aos trabalhadores. Caso a medida seja aprovada, deverá haver ao menos um ponto de apoio em cada região correspondente à área de atuação de cada subprefeitura.

Os pontos de apoio deverão ter banheiros femininos e masculinos, vestiários com chuveiros, sala para descanso com acesso à internet sem fio e tomadas, espaço para refeição, bicicletário e estacionamento para motos. Além disso, um ponto de espera para os veículos.

'Diretrizes concretas' para a atividade

O PLC foi apresentado pela vereadora do PSOL no final de 2021. Segundo a assessoria de Débora Camilo, o texto foi enviado para sanção ou veto do Executivo nesta segunda-feira (7). O prefeito Rogério Santos (PSDB) tem o prazo de 15 dias para a aprovação ou veto.

"É o mínimo que essas empresas milionárias devem fornecer para promover um pouco de dignidade no trabalho, para quem presta os serviços e ainda fica com todos os encargos. Não podemos retroceder na legislação trabalhista a ponto de permitir a exploração de milhões de pessoas”, diz a parlamentar.

Débora Camilo avalia que a regulamentação da atividade é um dever e está entre as metas do plano de mobilidade da Cidade, que “precisa estabelecer diretrizes concretas para a exploração da atividade na região, a fim de evitar violações de direitos humanos que coloque a exploração econômica acima da vida e dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores de aplicativo”.