Projeto de Lei para acabar com a atividade de 'flanelinhas' é apresentado em Santos

[[legacy_image_336159]] Um Projeto de Lei Complementar criado para acabar com as atividades de 'guardadores' e lavadores de veículos foi apresentado na Câmara de Vereadores de Santos, no litoral de São Paulo. A ideia veio do vereador Fabrício Cardoso (Podemos), após analisar eventuais constrangimentos causados pelos autônomos próximos a áreas de estacionamento ao ar livre e que praticam até atos de extorsão.

Segundo Cardoso, a exigência de pagamento antecipado ou mesmo posterior ao serviço é um ato de extorsão por parte de quem aborda o condutor: "Devido à falta de uma proibição específica, os motoristas acabam cedendo por medo de terem os veículos depredados."

O projeto estipula a proibição do exercício das atividades nas regiões da orla da praia, no entorno dos parques públicos, atrações turísticas e eventos no município."Por questões institucionais, não se pode proibir em toda a cidade. Mas tal proibição nos locais mencionados traz a ferramenta necessária para que os órgãos competentes possam agir com segurança e legalidade."

A orientação e fiscalização caberá aos agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) e da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), para coibir o exercício ilegal da atividade.O projeto percorrerá uma série de comissões no Legislativo antes de voltar ao plenário para ser debatido.