Projeto de lei exige remoção de guias rebaixadas sem uso em Santos

[[legacy_image_58572]] Os proprietários de imóveis de Santos que possuem guias rebaixadas na calçada poderão ser obrigados a retirá-las, desde que elas estejam inutilizadas para a entrada e saída de veículos.

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Essa medida a ser acrescentada no Código de Posturas do Município está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/2021, que recebeu ontem o aval da Casa para seguir para a análise das comissões permanentes do Parlamento.

O autor da propositura, o vereador Cacá Teixeira (PSDB), explicou que a legislação de trânsito prevê multa para quem estacionar o veículo onde há guias rebaixadas.

O problema é que algumas delas não estão em locais de entrada e saída de carros e motos, mas na frente de muros ou em pontos onde não há portões. Mesmo assim, os motoristas e motociclistas estão sujeitos à multa. “Eu já fui punido por conta de situações desse tipo”, afirmou o parlamentar.

Na mesma sessão, a Casa também aprovou, em primeira discussão, o PLC 38/2020, que altera o Código de Posturas do Município para que a proibição de criação de abelhas nos locais de maior concentração urbana não seja aplicada aos meliponários (espaços onde são instaladas as colmeias desses animais sem ferrão). Essa iniciativa partiu do parlamentar Fabrício Cardoso (Pode).

Auxílio às entidades

Os vereadores também deram sinal verde para a Prefeitura celebrar termos de fomento com quatro entidades do Município: Centro Espírita Ismênia de Jesus, Assistência Social da Ponta da Praia, Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar e Associação Social Sagrada Família.

A primeira instituição citada receberá R\$ 19.517,76 para a aquisição de aparelhos de ar condicionado. A segunda ganhará R\$ 30 mil para a compra de computadores e janelas para a creche.

A Estrela do Mar será contemplada com R\$ 20 mil para adquirir mobília e brinquedos educativos. Por fim, a Sagrada Família terá à disposição R\$ 20 mil para viabilizar uma reforma.