Prefeitura de Santos é condenada a indenizar moradora em mais de R$ 50 mil por danos a residência durante obra pública

Prefeitura de Santos informou que vai recorrer da sentença (Francisco Arrais/ PMS)

O município de Santos , no litoral de São Paulo, terá de indenizar a proprietária de imóvel danificado em razão de obras da Prefeitura. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos , proferida pelo juiz Bruno Nascimento Troccoli.

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A reparação foi fixada em cerca de R\$ 42 mil por danos materiais, além de R\$ 10 mil por danos morais. Participaram do julgamento os desembargadores José Eduardo Marcondes Machado e Antonio Carlos Villen. A votação foi unânime.

De acordo com o processo, a Prefeitura de Santos contratou empresa terceirizada para reurbanização e ampliação do sistema de drenagem. Durante as obras, parte do telhado do imóvel foi destruído, além de haver danos nos pisos, infiltração no teto e rachaduras nas paredes.

O relator do recurso, desembargador Marcelo Semer, afastou, em seu voto, a tese defensiva da chamada ilegitimidade passiva do município de Santos, uma vez que a responsável pela obra foi uma empresa de engenharia contratada. "A delegação do serviço público a terceiro não exime a responsabilidade objetiva do Estado", pontuou.

O magistrado confirmou, na análise do mérito, a incidência tanto dos danos materiais, atestados por laudo pericial, quanto dos danos morais, diante da violação do direito da personalidade da autora, uma vez que gerou "intranquilidade para o lar familiar, com o surgimento de enormes rachaduras, trincas, telhado parcialmente destruído, manchas e infiltrações no imóvel".

Outro lado

Em nota, a Prefeitura de Santos respondeu que "interporá o recurso cabível no prazo legal. Somente após o trânsito em julgado, é que poderá haver eventual cumprimento de sentença", afirmou a Administração Municipal.