Novo Código de Posturas de Santos segue em análise na Câmara; veja como enviar propostas

A atualização do Código de Posturas de Santos, em vigor desde 1968, prevê mudanças nas regras de organização urbana, mas ainda não tem previsão de votação na Câmara (Alexsander Ferraz/ AT)

A atualização do Código de Posturas de Santos , em vigor desde 1968, no litoral de São Paulo, segue sem previsão de votação na Câmara de Vereadores. Protocolado em junho, segundo a Prefeitura, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 39/2026 prevê mudanças nas regras de organização da cidade da Baixada Santista, com a inclusão de temas como sustentabilidade, acessibilidade, mobilidade urbana e prevenção de alagamentos.

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Em resposta para A Tribuna nesta quarta-feira (28), o Legislativo informou que a proposta está em análise nas comissões permanentes. Atualmente, o texto passa pela Comissão Permanente de Assuntos Portuários, Indústria, Comércio, Serviços e Economia Criativa, que ainda não emitiu parecer.

O projeto precisará ser avaliado por outras comissões antes de seguir para deliberação em plenário. A Câmara não apresentou estimativa de quando essa etapa será concluída, nem confirmou se a votação ocorrerá ainda em 2026.

O Código de Posturas reúne normas que interferem no cotidiano de moradores e comerciantes, como uso dos espaços públicos, limpeza urbana, emissão de ruídos e horários de funcionamento do comércio. Segundo o Legislativo, esta é a primeira revisão completa da legislação municipal.

O que deve mudar

De acordo com a Câmara, o código de 1968 foi elaborado em um contexto no qual a legislação se concentrava principalmente na higiene pública, na conservação de imóveis e espaços públicos e na fiscalização das atividades comerciais.

A nova proposta busca atualizar e reunir essas regras, incorporando questões de proteção ambiental e drenagem, com medidas voltadas à prevenção de alagamentos e à conservação da infraestrutura urbana.

Também estão previstas alterações nas normas de funcionamento das atividades econômicas e nos procedimentos de fiscalização. Segundo o Legislativo, o objetivo é dar mais clareza e segurança jurídica às regras, conciliando o desenvolvimento econômico, a organização dos espaços urbanos e o bem-estar da população.

Até o momento, não foram apresentadas emendas ao projeto. A Câmara ressaltou, porém, que as próprias comissões podem propor modificações durante a análise, antes de o texto chegar ao plenário.

Sugestões dos moradores

Na etapa anterior da revisão do código, que consistiu em uma consulta pública, as contribuições dos moradores de Santos incluíram propostas como limitar prédios a dez andares, encerrar o funcionamento de bares às 22 horas e estabelecer restrições ao banho de mar.

Essas sugestões fizeram parte do debate sobre a revisão. As respostas encaminhadas pela Câmara, no entanto, não esclarecem se elas foram incorporadas ao projeto em tramitação.

Antes do envio ao Legislativo, a Prefeitura havia informado que um grupo técnico estava na fase final de avaliação das contribuições recebidas. Posteriormente, a Administração Municipal confirmou que a proposta foi protocolada na Câmara em junho e permanecia em análise.

Participação popular

Os moradores ainda podem encaminhar demandas e sugestões por meio de um espaço disponível no site da Câmara de Santos .

Não há audiências públicas agendadas para discutir o projeto. Conforme o Legislativo, os encontros poderão ser promovidos pelas comissões permanentes responsáveis pela análise ou pela Comissão Especial de Vereadores (CEV) criada para acompanhar a atualização do código.

Confira abaixo algumas das propostas encaminhadas pelos moradores de Santos:

- “Limitação da construção de novos prédios no município para até dez andares, a fim de favorecer a circulação de ar e a qualidade de vida da população”;

- “Encerramento das atividades de bares às 22h00”;

- “Proibir a entrada de animais em restaurantes e lanchonetes – não faz sentido os cidadãos terem que conviver com animais de estimação dentro de restaurantes, onde a higiene alimentícia deve ser preservada”;

- “Proibir veículos, motos/motocicletas/carros etc. que produzam barulho excessivo. Nossa cidade sofre com esse ruído, principalmente à noite, após as 22h, com motos/motocicletas que possuem 'escapamento aberto', gerando ruídos muito acima do permitido”;

- “Fornecer banheiro químico nas regiões onde há concentração de moradores de rua, por exemplo, em frente ao túnel do VLT, próximo ao Orquidário, pois são áreas onde esses cidadãos defecam livremente nas calçadas, causando um impacto ambiental. Além de ser um problema de saúde pública e até para o turismo, é vergonhoso andar pelas calçadas tendo que desviar das fezes";

- “Proibição de bicicletas na calçada”;

- "Proibir o uso de sabonetes e xampus para tomar banho em duchas na orla".