Moradores de Santos terão acesso às imagens das câmeras de monitoramento da cidade; veja como será

Critério para acesso às imagens será estar envolvido em acidente de trânsito ou ato criminoso em Santos (Alexsander Ferraz/ AT)

Pessoas diretamente envolvidas em acidentes de trânsito ou em atos criminosos ocorridos em Santos, no litoral de São Paulo, poderão solicitar imagens do sistema de videomonitoramento da Prefeitura. A lei, sancionada pelo prefeito Rogério Santos , foi publicada na edição desta terça-feira (12) do Diário Oficial do Município e entrará em vigor em 90 dias. A Administração informou que, em breve, uma portaria complementar será publicada para regulamentar como a lei será posta em prática.

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A proposta partiu do vereador Benedito Furtado . Ele afirma ter elaborado o projeto após receber pedidos frequentes da população. “É rotina, aqui na Câmara, recebermos solicitações de munícipes sobre a possibilidade de requerer imagens das câmeras por conta de acidentes, roubos, assaltos e outros problemas.”

Segundo Furtado, as imagens serão importantes como prova em acidentes e crimes. “Facilitarão a vida da pessoa para entrar com ação judicial, acionar o seguro do carro ou esclarecer os fatos”, exemplificou.

O vereador afirma que havia uma norma para o fornecimento de imagens a munícipes. De acordo com ele, porém, a legislação anterior apresentava problemas por não prever condicionantes para o fornecimento das imagens. Agora, ela regulamenta o acesso.

Regras

Pessoas físicas diretamente envolvidas em acidentes ou atos criminosos com registro oficial poderão pedir acesso às imagens para instrução de processos judiciais, policiais ou administrativos. O pedido deverá ser protocolado em até 20 dias após o fato, com apresentação de documento de identidade, comprovante de residência e boletim de ocorrência ou documento equivalente.

A norma não se aplica a crimes contra a honra nem a casos em que o fornecimento das imagens possa prejudicar investigações sigilosas.

O acesso será concedido por visualização assistida e agendada pela Prefeitura. O uso indevido ou a divulgação das imagens em redes sociais ou outros meios poderá gerar multa de R\$ 10 mil, com valor dobrado em caso de reincidência.