Justiça determina interdição e desocupação do Palácio da Polícia de Santos por estado 'crítico'

Justiça determinou a interdição e desocupação do Palácio da Polícia, que atualmente se encontra em reforma (Vanessa Rodrigues/ AT)

A Justiça determinou que o Palácio da Polícia de Santos seja interditado e totalmente desocupado em até 15 dias. Caso contrário, será aplicada multa diária de R\$ 50 mil. O motivo da interdição seriam as condições “críticas” e “inseguras” do edifício, que está em obras desde 2021.

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A Tribuna teve acesso à sentença, que saiu na quarta-feira (23). O Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo na Região de Santos entrou com ação civil questionando as condições estruturais do prédio, localizado na Avenida São Francisco, no Centro.

A juíza acolheu o pedido de tutela de urgência do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e do sindicato com base em laudos técnicos que apontaram condições críticas e inseguras do edifício, mesmo após o início das obras. Além disso, há a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Consta na decisão que a realização das obras ocorre de forma "imperita e ineficiente, causando risco iminente à saúde e à segurança de servidores e cidadãos".

Por conta disso, a magistrada determinou a interdição total e imediata do prédio, com proibição de circulação de pessoas, suspensão do funcionamento de repartições públicas até a emissão de novo laudo técnico e a expedição do AVCB.

Foi solicitada ainda a desocupação do imóvel em até 15 dias pela Fazenda do Estado de São Paulo (Fesp), com a realocação dos serviços públicos. Também foi pedido o isolamento da área externa para evitar acidentes.

Solicitou-se ainda a apresentação de novo cronograma da obra dentro de 15 dias, incluindo prazos, responsável técnico e plano de contingência.

Multa diária

Caso os pedidos não sejam atendidos, haverá multa diária de R\$ 50 mil, limitada inicialmente a 60 dias, em caso de descumprimento.

Também foi requisitado ao Corpo de Bombeiros (CB) e à Defesa Civil de Santos que realizem inspeção e apresentem eventuais recomendações de providências adicionais.

Na decisão, o juiz enfatizou que "o descaso do Estado persiste desde 2015 e que a situação configura violação à Constituição Federal e à Constituição Estadual, exigindo atuação judicial imediata para garantir a integridade física dos servidores e da população".

Posicionamento A Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP -SP) informou que a Polícia Civil, até o momento, não foi oficialmente notificada sobre a decisão judicial referente à interdição do imóvel em reforma. Assim que a notificação for recebida, a autoridade policial adotará as medidas cabíveis.

Quanto ao AVCB, o órgão esclarece que o documento só pode ser emitido após a conclusão integral das obras, conforme prevê a legislação vigente.