Juiz extingue ação contra instituto na Ponta da Praia

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, André Luís Maciel Carneiro, extinguiu um processo movido pela Prefeitura para retomar uma área de 5 mil metros quadrados (m²) cedida à Associação Beneficente Osvaldo De Rosis (Abor), na Ponta da Praia.

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No local, situado na Praça Primeiro de Maio, a entidade oferece atividades esportivas à população há mais de 25 anos. A Administração pretendia utilizar o terreno para construir uma Vila Criativa e ampliar a policlínica do bairro. Cabe recurso da decisão.

Na sentença, de 27 de agosto, o magistrado julgou que, como a entidade ocupava o espaço com base em um termo de permissão de uso válido até 2028, a Prefeitura deveria ter feito notificação formal e prévia, concedendo prazo razoável de desocupação. Segundo o magistrado, isso não ocorreu, pois o Município apenas usou e-mails informais para contatar a Abor, que “não suprem a exigência formal de notificação”.

A Prefeitura alegou que a associação teria cometido desvio de finalidade ao utilizar o espaço público para atividades fora do escopo original da cessão. O magistrado, porém, apontou que uma acusação desse tipo exige a abertura de um processo administrativo prévio, garantindo à entidade o direito à ampla defesa e ao contraditório antes de uma eventual ação judicial para retomada da área.

Com a extinção do processo, o Município foi condenado a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Sem acordo O advogado da associação, Caio Machado Nunes, disse, em nota, que representantes da entidade procuraram a Prefeitura e aceitaram ceder parte da área para permitir a execução dos projetos pretendidos pelo Município.

“A resposta foi categórica: ou entregávamos toda a área ou não haveria acordo. (...) Na prática, queriam inviabilizar a continuidade do instituto”, argumentou Nunes.

O vereador Rui De Rosis Junior (PL), neto do político que dá nome ao instituto, se satisfez com a decisão e alegou perseguição política. “A decisão da Justiça confirma o que denunciamos desde o início: para tentar parar minhas denúncias sobre gastos absurdos e injustificáveis, a Prefeitura atropelou o devido processo legal e atacou uma instituição que atende a população de Santos há mais de 20 anos.”

A Prefeitura informou que adotará providências dentro do prazo legal.

11 de outubro de 2025 Ao decidir que retomaria a área ocupada pela Associação Beneficente Osvaldo De Rosis, a Prefeitura afirmou que instalaria no local a 11ª unidade da Vila Criativa na Cidade. Na ocasião, a secretária de Comunicação e Economia Criativa, Selley Storino, disse que a vila propiciaria incremento de cursos de qualificação profissional e de promoção à saúde. Na data da publicação da reportagem, expiraria o prazo para a devolução do terreno, com base na revogação do decreto municipal que outorgava a permissão de uso do espaço à Abor. A instituição apelou à Justiça e obteve decisão favorável .