Isenção x comerciantes: Prefeito de Santos envia PLC ao Legislativo

Projeto de Lei Complementar autoriza o Executivo a conceder isenção das taxas e das contribuições que incidam ou que venham a recair sobre os imóveis onde estão instaladas as unidades da Justiça Federal

O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), enviou ao Legislativo o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2020, que autoriza o Executivo a conceder isenção das taxas e das contribuições que incidam ou que venham a recair sobre os imóveis onde estão instaladas as unidades da Justiça Federal. Segundo a Administração Municipal, essa medida é fruto de um acordo de cooperação entre a União e a Prefeitura, mediante a comprovação de cumprimento das condições estabelecidas na propositura.

Caso o PLC seja aprovado pela Câmara, o impacto orçamentário previsto não abalaria a arrecadação local, pois a Cidade deixaria de receber no próximo ano apenas a quantia de R$ 8.241,79. O problema é que, talvez, esse não tenha sido o melhor momento para a apresentação dessa propositura, devido aos apelos ignorados até agora para o adiamento da cobrança de impostos e taxas municipais feitos pelos comerciantes que foram muito prejudicados coma pandemia de Covid-19.

O Legislativo de Santos aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei que concede a isenção de IPTU ao novo Centro de Atividades Turísticas (CAT), na Ponta da Praia. O vereador Sadao Nakai (PSDB) voltou a dizer que é contra o empreendimento naquele espaço do bairro.

O tucano considerou um equívoco essa proposta de legislação, pois, após uma longa luta na Justiça, a Prefeitura voltou a cobrar o IPTU dos terminais portuários.

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