Defensoria Pública de Santos oferece assistência jurídica gratuita

Órgão fica na Rua João Pessoa, 241, no Paquetá, em Santos. Para atendimento, é preciso agendar data (Alexsander Ferraz/AT)

Quem tem renda familiar de até três salários mínimos (R\$ 4.554,00) dispõe de um canal gratuito de assistência jurídica: a Defensoria Pública do Estado, situada na Rua João Pessoa, 241, no Paquetá, em Santos. No ano passado, prestaram-se mais de 11 mil atendimentos no serviço de triagem.

O defensor público Carlos Eduardo Rodrigues afirma que a Defensoria atende quem precisa fazer valer um direito cível, criminal ou trabalhista ou tenha sido citado judicialmente, mas não pode pagar um advogado.

O limite de renda familiar pode ser estendido a até quatro mínimos (R\$ 6.072,00) em casos como gastos com tratamento de doença grave. Para defesa em acusações criminais, não há limite.

É preciso agendar atendimento no telefone 0800 -773-4340 ou pelo site www.defensoria.sp.def.br , na seção Agendamentos. Na data, será preciso levar comprovantes de renda (pessoal e familiar), de residência e documento de identidade. A Defensoria abre de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

ORGANIZAÇÃO Apesar de ser uma instituição estadual, a Defensoria Pública não é vinculada ao Governo. Sua autonomia é garantida pela Constituição Federal. Internamente, cada membro da Defensoria pode conduzir casos conforme sua convicção jurídica.

Segundo informações do portal da instituição, há 827 defensores públicos atuando no Estado, distribuídos em 66 unidades de 44 cidades.

A Defensoria também atende processos de municípios que pertencem às mesmas comarcas, especialmente nas áreas de execução penal e medidas socioeducativas.

O principal órgão de tomada de decisões internas da Defensoria Pública é o Conselho Superior, composto por cinco membros natos e oito membros eleitos diretamente pelos defensores.

Para se tornar defensor, é preciso ser bacharel em Direito e aprovado em concurso público específico.