Contribuinte de Santos pode pagar tributos em atraso sem custas de ação judicial

[[legacy_image_162283]] A Prefeitura de Santos oferece mais uma oportunidade para o contribuinte pagar os tributos municipais de 2021 em atraso, antes do início da ação judicial, com o Programa de Parcelamento Especial Eletrônico. A chance vai até 30 de abril.

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De acordo com a Secretaria de Finanças (Sefin), quem aderir ao programa até o fim de abril poderá quitar débitos de IPTU, ISS Fixo, Taxa de Licença, Lixo Séptico, entre outros, inscritos na Dívida Ativa em 2022, sem a necessidade de arcar com os encargos de, pelo menos, 10% de honorários advocatícios e custas judiciais.

O contribuinte que aderir ao programa, pode realizar os pagamentospor meio deste link ou no Poupatempo, na Seção de Cobrança da Dívida Ativa (Secodi) – Procuradoria Fiscal, que permite o pagamento à vista ou parcelado das pendências. É necessário levar documento pessoal (RG ou CNH) e o número da inscrição imobiliária ou mobiliária.

Quem optar pelo parcelamento terá até o dia 29 de dezembro para quitar a dívida, sendo que a primeira parcela deve ser paga até a data de vencimento que consta no boleto para que seja considerada a adesão. Só depois de efetuado esse pagamento é que os demais boletos serão liberados.

Além disso, quem escolheu essa modalidade deve estar ciente que será acrescido ao valor originário da multa juros de 1% ao mês ou fração em cada parcela.

O pagamento pode ser feito em qualquer banco. Quem não possuir CPF cadastrado junto à Prefeitura, só poderá realizar o pagamento nas agências do Bradesco ou conveniados.