Compra milionária de testes para covid-19 está sendo investigada em Santos

[[legacy_image_225318]] Uma investigação foi aberta na Prefeitura de Santos para apurar irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na compra – sem licitação - de 10 mil testes rápidos para covid-19 no valor de R\$ 1,885 milhão.

O contrato foi feito em abril de 2020, na gestão do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), por meio da Fundação Parque Tecnológico de Santos.

A determinação para a instauração da sindicância interna, assinada pelo ouvidor municipal Rivaldo Santos, foi publicada na última sexta-feira (25) no Diário Oficial do Município. O objetivo é verificar eventual responsabilidade de servidores públicos nas possíveis ilegalidades.

O relatório do TCE afirma que não houve a adequada pesquisa de preços antes da compra e os testes foram adquiridos com valor 96,7% maior do que o preço de mercado na época. Cada kit do exame que é feito com sangue, por meio de furo do dedo, custou R\$ 185,00. O valor médio seria de R\$ 95,81.

Para o Tribunal, a falta de pesquisa de preços com a elaboração de, no mínimo, três orçamentos básicos não pode ser justificada.

"Para um orçamento referencial compatível com o mercado, inclusive com vistas à escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, imperioso que se realize ampla pesquisa de preços com orçamentos diversos”, descreve o relatório do órgão.

Além disso, o TCE destacou que a empresa fornecedora, não tinha autorização para funcionamento e seu ramo de atividade não era o de produtos de saúde. Houve diferença da finalidade constante no CNPJ da contratada com o objeto da contratação, diz o órgão, que decidiu aplicar multa aos servidores envolvidos na contratação.

De Praia Grande

A empresa em questão é a Mar Brasil Serviços e Locações, de Praia Grande. “A Anvisa determina que os testes para a covid-19 sejam fornecidos somente por distribuidoras que atuam no ramo de atividade que contemple o comércio atacadista de produtos para saúde, legalmente autorizadas”, explica o Tribunal. “Observa-se que a empresa Mar Brasil Serviços e Locações Eireli não é cadastrada”, detalha o TCE.

Dinheiro do fundo

A compra desses testes foi destinada à realização do estudo metropolitano para mapear a disseminação da covid-19 na Baixada Santista. Contou com recursos do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento, cuja liberação foi aprovada, no dia 22 de abril, em reunião do comitê de prefeitos da região

Resposta

A Prefeitura de Santos informou que o prazo para a conclusão da sindicância é de 30 dias a partir da publicação, com possibilidade de prorrogação. Disse, ainda, que “pode resultar no arquivamento ou instauração de inquérito administrativo”.

A Administração Municipal alega que a Fundação Parque Tecnológico recorreu da decisão do TCE, mas o órgão não acatou a defesa.

Esse, porém, não foi o único negócio feito com a empresa. A Prefeitura de Santos, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, já havia feito uma compra anterior, com a Mar Brasil, de 2,5 mil testes rápidos, no valor de R\$ 462,5 mil, em 2 de abril de 2020.

A Reportagem não conseguiu contato com a Mar Brasil.

Depois da repercussão

Quase 10 horas após a publicação desta reportagem, a Prefeitura de Santos pediu para A Tribuna acrescentar um ‘complemento’ na matéria, com mais justificativas enviadas em nota, que seguem abaixo.

A Administração Municipal reafirma que a aquisição dos testes rápidos foi realizada pela Fundação Parque Tecnológico de Santos, em abril de 2020, para o estudo epidemiológico metropolitano da covid-19.

“A referida compra foi definida pelos prefeitos da região em reunião do Condesb (Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista), visando a testagem em massa da população com o objetivo de conter o avanço do vírus e planejamento de novas ações”.

Destaca, ainda, que a compra seguiu a legislação vigente à época (Lei Federal nº 13.979/2020), que permitia a dispensa de licitação para o enfrentamento da pandemia.

“Naquele período, não havia muitos fornecedores no mercado com testes disponíveis, tendo a fundação conseguido obter dois orçamentos. Diante da urgência do início do estudo para mapear a disseminação da doença, foi efetivada a compra com a empresa que apresentou o menor valor. Importante ressaltar que a alta procura por testes no início da pandemia aumentava os preços praticados pelo mercado”.

A Prefeitura garante que o teste possuía registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e validação da Food and Drug Administration dos Estados Unidos (FDA), tendo a empresa fornecedora apresentado as documentações de regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista.

“De acordo com o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), entre os ramos de atividades econômicas está o de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios”.

Em relação à decisão do Tribunal de Contas, o Governo Municipal diz que foi contestada pela Fundação Parque Tecnológico, mas o órgão não acatou a defesa e aplicou multa contra dois ex-diretores que atualmente não fazem mais parte da Administração Municipal.

“A Ouvidoria, Transparência e Controle, por dever de ofício, abriu sindicância administrativa para apurar eventuais responsabilidades de servidores públicos”.