Câmara de Santos vota mudança na aposentadoria de servidores públicos

[[legacy_image_107126]] A Câmara de Santos vota, nesta terça-feira (28), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2021 que muda as regras para a aposentadoria dos servidores públicos municipais. O texto, enviado pelo prefeito Rogério Santos (PSDB) para tramitar em regime de urgência no Legislativo, modifica os critérios para concessão do benefício.

Entre as mudanças estão a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens. Também será necessário ter pelo menos 25 anos de contribuição, com dez anos de serviço público e cinco anos no cargo. Atualmente, as servidoras podem se aposentar aos 55 anos de idade e 30 de contribuição. No caso dos homens, 60 de idade e 35 de contribuição.

As alíquotas de contribuição (descontos na folha) serão mantidas em 14% para os servidores. A Prefeitura, por sua vez, elevará a sua parte dos atuais 18,49% para 28%.

As alterações estão sendo propostas para equalizar o caixa do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Iprev), garantir a sustentabilidade do sistema e, consequentemente, o pagamento dos benefícios no longo prazo, afirma o presidente do Iprev, Rui Sérgio de Rosis Junior.

“A gente tem que fazer um trabalho sempre olhando para a capacidade de honrar com os benefícios futuros. Temos que tomar atitudes que garantam o futuro dos servidores e recursos para a Cidade ao longo do tempo”, diz o presidente do Iprev.

O valor dos repasses municipais necessários aos pagamentos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos passou de R\$ 305 milhões, em 2016, para R\$ 448 milhões, em 2020. “Correspondendo a aproximadamente 16% da receita corrente líquida do Município. Além disso, em razão do crescimento do número de servidores públicos que preenchem regras de aposentadoria, a insuficiência financeira pode chegar no valor anual de R\$ 240 milhões em um futuro próximo”, justifica o prefeito.

Santos diz que está protegendo os trabalhadores com o projeto. “Não é com populismo que se faz isso, é com técnica. Não podemos gastar R\$ 15 milhões, são três escolas por mês para suprir o deficit da previdência. Não podemos deixar que servidores públicos, ao fim de uma carreira, não recebam seus recursos. Isso aconteceria em cinco anos, os números não mentem”.

Direito adquirido

Não há mudança para os 4.973 aposentados e 1.700 pensionistas. Também não muda nada para quem já está no sistema e tiver cumprido as exigências para se aposentar até a aprovação da lei.

Há uma segunda proposta em trâmite na Câmara para modificar a Lei Orgânica do Município (LOM) e inserir as regras que forem aprovadas no PLC. Isso porque a LOM é a que prevê o regime próprio de Previdência dos servidores, incluindo as idades para aposentadoria. Ela não pode ter diferenças em relação ao projeto aprovado.

Críticas

A vereadora Telma de Souza (PT) pediu nesta segunda-feira (27) ao prefeito que retire o pedido de urgência do projeto e que abra uma discussão com os trabalhadores. “Um projeto dessa dimensão, que pode afetar milhares de servidores e, por consequência, suas famílias, a Cidade e a população atendida pelo serviço público, não foi precedido do necessário profundo debate entre as partes”.

Para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv), PLC não deveria ser votado hoje. “É um verdadeiro ataque aos direitos dos servidores, da ativa e aposentados, e mascara a irresponsabilidade dos prefeitos anteriores que não repassaram recursos suficientes para que o sistema de previdência dos servidores hoje pudesse ser saudável”, diz, em nota o sindicato.

O Sindserv afirma que uma das imposições “mais cruéis” será a cobrança de alíquotas de todos os aposentados e pensionistas. “Pelas regras atuais, o pagamento de alíquota de 14% incide sobre valores acima de R\$ 6.433,57. Pelo projeto, serão taxados todos os proventos acima de um salário mínimo nacional”.