Câmara de Santos muda regra de adicional a servidores públicos

[[legacy_image_56017]] A Câmara dos Vereadores de Santos concluiu, na tarde desta terça-feira (15), a votação do Projeto de Lei Complementar 57/2019, que trata de mudanças no pagamento do adicional de titularidade aos servidores públicos municipais. O texto-base estabelece que esse benefício só será pago aos funcionários estáveis, ou seja, que já passaram do estágio probatório, e se a titulação deles estiver relacionada à função desempenhada.

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Na sessão desta terça (15), foram aprovadas também algumas emendas. Uma delas, de autoria do vereador Marcos Libório (PSB), prevê que esse adicional será pago ao servidor estável e àqueles que ainda estão em estágio probatório quando da entrada em vigor a legislação.

Outra inclusão na propositura, sugerida por Rui De Rosis (PSL), é que não serão considerados para fins de pagamento do adicional de titularidade os títulos usados para a concessão de outros benefícios.

Além disso, o servidor que tiver rejeitado o recebimento desse adicional poderá contestar a decisão, segundo a emenda apresentada e aprovada por Fabrício Cardoso (Podemos). Uma ideia de Audrey Kleys (PP) acatada pelos colegas é que essa nova lei complementar entre em vigor no dia 1º de janeiro do próximo ano.

Também partiu de De Rosis a alteração nos critérios do adicional de gestão pública a ser concedido ao funcionário estável, no valor mensal de R\$ 1.569,46. Ele seguirá com caráter transitório e pago apenas enquanto perdurar o programa ou projeto de interesse da Prefeitura, limitado a 24 meses.

As exigências necessárias para o recebimento desse benefício serão as seguintes: ter Ensino Superior; obter média de, no mínimo, 70 pontos nas duas últimas avaliações de desempenho; possuir título de especialização em Gestão Pública, mestrado ou doutorado em área que possua correlação direta com a atividade desenvolvida; e desenvolver programa e/ou projeto de relevante interesse da Prefeitura.

Auxílio às entidades

O Legislativo também aprovou, em primeira discussão, os projetos de lei que autorizam o Executivo a celebrar termos de fomentos com as entidades sociais Estrela Guia, Pró Viver e Gota de Leite. A primeira instituição citada receberá R\$ 20 mil para custear o projeto Criando e Recriando a Educação. Já a segunda ganhará R\$ 10 mil a fim de viabilizar a aquisição de computadores para a renovação do laboratório de informática.

Por fim, a Gota de Leite terá um repasse de R\$ 95 mil para comprar mobiliário, brinquedos, equipamentos com o objetivo de estruturar o espaço lúdico da creche e pré-escola, além de fornecer recursos materiais e humanos para execução do projeto Musicalidade na Gota.