Câmara de Santos decidirá veto do prefeito sobre ônibus grátis para idosos com 60 anos em fevereiro

[[legacy_image_131530]] A Câmara de Santos deverá decidir somente em fevereiro do próximo ano se vai acatar, ou não, o veto do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 3/2021, que prevê a gratuidade no transporte coletivo municipal para cidadãos a partir de 60 anos. Atualmente, esse direito está assegurado aos cidadãos com 65 anos ou mais.

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O veto ao projeto foi publicado no Diário Oficial de Santos da última quinta-feira. Além da questão financeira, as razões do veto total indicam que a proposta feria a Constituição Federal em três itens: previa a criação de despesas, interferia na prestação de serviço oferecido pelo Município e interferia em benefício de transporte público - todos eles, de competência legal da Prefeitura.

Na sessão da última quinta-feira (2), o presidente do Legislativo, Adilson Junior (PP), fez a leitura da decisão tomada pelo prefeito Rogério Santos (PSDB).

Segundo o Regimento Interno da Casa, a apreciação desse tipo de matéria deve ser feita pelos vereadores dentro de 30 dias contados de seu recebimento.

Antes de ir a plenário, o texto terá de passar pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e pela Comissão de Constituição e Justiça.

Como os parlamentares entram em recesso a partir do dia 16 deste mês, essa matéria entrará na primeira sessão da Câmara do próximo ano, programada para ocorrer em 1° de fevereiro.

Autor do PL 3/2021, Sérgio Santana (PL) disse que está trabalhando junto aos pares para convencê-los a derrubar o veto do prefeito com argumentos técnicos. Dos 21 legisladores, 18 apoiam o Executivo - inclusive o integrante do PL.

O líder do Governo na Casa, Rui De Rosis (PSL), afirmou que orientará os colegas que fazem parte da bancada de sustentação de Santos a manter o veto, pois a concessão de isenção de tarifa para idosos de 60 a 64 anos vai onerar os demais usuários do transporte coletivo.

Já o líder da Oposição, Chico Nogueira (PT), foi enfático ao falar sobre o tema: “a Câmara tem tudo para derrubar o veto do prefeito e debater este tema com a sociedade santista”.

Para a vereadora Telma de Souza (PT), o posicionamento do chefe do Executivo vai contra o Estatuto do Idoso, que considera a Terceira Idade a partir dos 60 anos, e também ignora a vontade do povo santista.

No ano passado, a petista, que foi prefeita da Cidade, organizou um abaixo-assinado com 15 mil adesões em favor da gratuidade do objetivo previsto nessa proposta defendida por Santana.

“A Prefeitura é contra sob a alegação de que a tarifa subiria 40%. Por isso, é tão necessário ter transparência nas planilhas de custo da concessionária do transporte municipal. Em razão disso, temos uma CEV (Comissão Especial de Vereadores) para estabelecer os critérios da próxima licitação e a gratuidade precisa estar incluída”, destacou.

Débora Camilo (PSOL) ressaltou que votará pela derrubada do veto e reiterou que o partido defende uma transição para um transporte público 100% gratuito de qualidade.

“Hoje os ônibus, além de caros, estão sucateados. Recentemente fizemos uma denúncia sobre os veículos que estão quebrados e causam transtorno para a locomoção de pessoas com deficiência”, afirmou.

A Reportagem tentou contato com os vereadores Audrey Kleys (PP) e Fabrício Cardoso (Pode), que lideram os seus partidos na Câmara, mas eles não se manifestaram até o fechamento desta edição.