Câmara de Santos debate o transporte coletivo

[[legacy_image_203555]] A menos de um ano do término do contrato do transporte coletivo em Santos, uma audiência pública convocada pela Comissão Permanente de Transporte e Acessibilidade do Legislativo santista debateu ontem a possível renovação do vínculo entre a Prefeitura e a Viação Piracibabana – que não enviou representante.

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A operadora do transporte coletivo de passageiros atuará na Cidade até maio do próximo ano e o acordo entre as partes, firmado em 2015, prevê a possibilidade de a permissionária continuar até 2031. Entre 2015 e junho deste ano, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos aplicou 2.118 advertências e multas aplicadas pela contra a Viação Piracicabana por descumprimento de determinações previstas em contrato.

Responsável por presidir os trabalhos, o vereador João Neri (PSD) afirmou que são constantes as reclamações sobre a oferta de veículos nos horários de pico e após as 22h. “A tarifa é cara e a qualidade de serviço é baixa. Existe uma falta de vontade dela em dialogar e ouvir o que os usuários têm a dizer”, lamentou.

Multas insignificantes

O assessor da presidência da CET, Murilo Barletta, explicou que as multas e advertências aplicadas não inviabilizam uma possível renovação do contrato e que as exigências previstas são acompanhadas constantemente pelo Município.

“Temos tecnicamente três índices para fazer a avaliação técnica desse contrato: de reclamação, de variação de intervalo e de quebra de veículos. Por essa avaliação técnica, seria possível a renovação do contrato, sem problemas”, justificou.

Barletta ponderou que a quantidade de infrações cometidas pela permissionária é muito pequena em relação ao total de usuários.

“Em 2017, foram 592 multas e advertências, sendo que transportamos 46 milhões de passageiros. Nesse mesmo ano, foram cerca de 2,8 mil reclamações, que é número muito insignificante em relação ao total de viagens realizadas”.

O representante da CET citou, ainda, que foi retomada neste ano a pesquisa de satisfação sobre a condição do transporte coletivo municipal e que cerca de 80% aprovam o serviço prestado, ou seja, o consideram ótimo, bom ou regular.

Debate amplo

O presidente da Comissão de Mobilidade Urbana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Santos, Rafael Santos de Paula, acredita que esse é o momento ideal para Câmara, sociedade civil e CET rediscutirem os parâmetros de avaliação do transporte coletivo.

“Nada mais justo do que exigir respostas objetivas para a população sobre as deficiências e melhorias necessárias por parte daqueles que, efetivamente, colocam o trabalho à disposição do público”, destacou ele, que comanda a Comissão Municipal de Transportes.

A gerente de Transportes Públicos e Terminais da CET, Dalvani Pereira da Silva, acredita que é possível rever esses indicadores. “De repente, poderemos escolher um novo que reflita com mais transparência à questão da operação. Talvez possamos pesquisar isso em outros municípios”.

Convocação

Durante a audiência pública de ontem, o vereador João Neri (PSD) afirmou, por diversas vezes, a insatisfação com a ausência de representantes da Viação Piracicabana para responder as indagações do Legislativo e dos munícipes.

O fato de a permissionária ignorar os convites para estar no Legislativo é recorrente. Diante dessa situação, o parlamentar explicou que estão em tramitação duas propostas de alteração do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica (espécie de Constituição do Município) – uma de autoria dele e outra do presidente Adilson Junior (PP) – para que os diretores de concessionárias ou permissionárias possam ser convocados pelo Legislativo.

Apesar da boa intenção dos parlamentares, a Procuradoria da Casa entende que essas proposituras são inviáveis do ponto de vista legal, porque as atribuições dos vereadores inclui o dever de fiscalizar os atos do Executivo, mas não abrange diretamente as concessionárias.

Na avaliação do órgão, essas empresas devem ser acompanhadas pela contratante, ou seja, pela Administração Municipal. As matérias ainda estão tramitando nas comissões permanentes. Não há uma previsão de quando elas serão votadas em plenário.