Câmara de Santos avaliará transporte coletivo grátis a estudantes

[[legacy_image_95538]] A Câmara de Santos rejeitou o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ao Projeto de Lei 339/2019, que prevê a instituição do Passe Livre para determinados públicos no transporte coletivo municipal. Com isso, a proposta, de autoria da vereadora Telma de Souza (PT), seguirá para análise de outras comissões na Casa. Os vereadores ficaram divididos: dez votos para cada lado. Coube ao presidente do Legislativo, Adilson Júnior (PP), a palavra final.

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A discussão da propositura foi acompanhada por representantes de organizações ligadas ao movimento estudantil. O grupo aplaudiu a decisão tomada pelos parlamentares.

A proposta prevê a isenção total de tarifa a alunos de escolas e universidades públicas, bolsistas do Programa de Universidade para Todos (Prouni) e financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Ela também prevê contemplar os integrantes do Programa Bolsa Universidade – Programa Escola da Família, atendidos por projetos governamentais de cotas sociais e aqueles que comprovem renda per capita inferior a 1,5 salário mínimo (R\$ 1.650,00).

O líder do Governo na Câmara, Rui De Rosis (PSL), solicitou que a petista retirasse o projeto de lei, pois ele foi considerado inconstitucional pela CCJ por ser uma atribuição do Executivo, e propôs uma reunião com o prefeito Rogério Santos (PSDB) sobre o tema.

Membro da CCJ, Benedito Furtado (PSB) deixou claro que não estava em discussão o mérito da proposta, que julgou positiva, mas o trâmite da matéria.

O socialista disse que o texto certamente seria barrado pelo Executivo e, mesmo que a Câmara derrubasse o veto, a lei teria validade questionada na Justiça.

Apesar das considerações, Telma manteve a proposta. “É importante que a gente discuta essa questão, porque não basta a condição para o jovem estudar. É preciso ter acesso à alimentação e ao transporte. Todos sairão lucrando com essa ideia”, destacou.

Validade indeterminada

A Casa aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 17/2021, que estabelece prazo de validade indeterminado aos laudos médicos que atestem o transtorno do espectro autista (TEA) e a Síndrome de Down, no Município. A proposta, de Audrey Kleys (PP), depende de sanção do Executivo.

O mesmo vale para o projeto de lei complementar, de Carlos Teixeira Filho, o Cacá Teixeira (PSDB), que obriga os proprietários de imóveis a reverter o rebaixamento de guias e calçadas em trechos onde não haja acesso de veículos.