Câmara de Santos aprova isenção e remissão de tributos para comerciantes

[[legacy_image_31860]] A Câmara Municipal de Santos aprovou, na manhã desta sexta-feira (9), durante a Sessão Extraordinária os dois Projetos de Lei Complementar (PLC) com objetivo de minimizar os impactos e dificuldades enfrentadas pelos comerciantes que tiveram as atividades prejudicadas desde o ano passado devido à pandemia da Covid-19. Os projetos aprovados tratam da isenção e remissão dos tributos municipais.

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O PLC 13/2021 dispões sobre a concessão de remissão de débitos tributários como a taxa de licença e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das parcelas relativas ao ano base 2021 vencidas até a publicação da lei sancionada.

Já o PLC 14/2021 dispões sobre a isenção das parcelas relativas ao ano base de 2021 a vencer após a publicação da lei sancionada.

A emenda, apresentada pela Comissão de Justiça da Casa, suprimiu o artigo que em ambos projetos condicionava as condições de remissão e isenção aos comerciantes que não receberam auto de infração pelo descumprimento da legislação municipal de combate à Covid-19.

A Sessão Extraordinária, convocada pelo presidente da Câmara de Santos, Adilson Júnior (PP), foi realizada por videoconferência e foi transmitida pelas redes sociais da Câmara Municipal de Santos.

Com a aprovação, os PLC's seguem para sanção do prefeito Rogério Santos (PSDB) antes da publicação no Diário Oficial do município.

Comércios abrangidos - conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

I5611201 restaurantes e similares;

I561120101 atividades de vender e servir comida preparada, com ou sem bebidas alcoólicas ao público em geral, com serviço completo;

I561120102 atividades de vender e servir comida preparada, com ou sem bebidas alcoólicas ao público em geral, com serviço completo e execução de música;

I561120103 churrascaria;

I561120104 churrascaria com música;

I561120105 pizzaria;

I561120106 pizzaria com música;

I561120107 serviços de alimentação em rostisseria (rostisserie);

I5611203 lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

I561120301 com venda ou não de bebidas, em estabelecimentos que não ofereçam serviço completo;

I561120302 com venda ou não de bebidas, em estabelecimentos que não ofereçam serviço completo e com execução de música;

I561120303 casa de chá, café e sorveteria;

I5611204 bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

I561120304 casa de chá, café e sorveteria com música;

I561120401 bar;

I561120402 choperia e lanches;

I5611205 bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

I561120501 bar com música;

I561120502 bar com outros tipos de entretenimento, exceto música;

I561120503 choperia e lanches com música;

I561120504 choperia e lanches com outros tipos de entretenimento, exceto música;

H5099801 transporte aquaviário para passeios turísticos;

M7420001 atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina;

M7420004 filmagem de festas e eventos;

N7739003 aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes;

N7911200 agências de viagens;

N7912100 operadores turísticos;

N7990200 serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente;

N8230001 serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas;

N8230002 casas de festas e eventos;

R9001902 produção musical;

R900190201 atividades de produção de bandas, grupos musicais, orquestras e outras companhias musicais;

R900190202 atividades de promoção de bandas, grupos musicais, orquestras e outras companhias musicais;

R900190203 atividades de músicos independentes; conjuntos musicais e orquestra;

R9001903 produção de espetáculos de dança;

R900190301 atividades de produção;

R900190302 atividades de promoção;

R900190303 apresentações;

R900190304 atividades de profissionais de dança independentes;

R9001904 produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares;

R9001999 artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente;

R9319101 produção e promoção de eventos esportivos;

R931910101 atividades de produtores ou promotores de eventos e competições esportivas com ou sem infraestrutura;

R9329899 outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente;

R932989901 marinas, garagens, estacionamentos para a guarda de embarcações, atracadores, etc.;

R932989902 organização de feiras e shows de natureza recreacional;

R932989903 exploração de pedalinhos, jet ski, banana boat e congêneres;

R932989904 exploração de karts;

R932989905 exploração de trenzinhos recreacionais;

R932989906 exploração de bicicletas;

R932989907 transportes para fins turísticos em veículo de tração animal;

R932989908 animação e recreação em festas e eventos;

R932989909 profissional independente;

R932989910 outras;

R9001906 atividades de sonorização e de iluminação;

R9003500 gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas;

R900350001 salas de teatro, de música entre outras;

R900350002 exploração de cabarés, cafés-teatro e casas de espetáculos;

R900350003 casas de cultura;

J5914600 atividades de exibição cinematográfica

Relação de atividades, conforme Cadastro Brasileiro de Ocupações:

782310 motorista de furgão ou veículo similar;

78231001 transporte escolar- veículo próprio;

782315 motorista de táxi;

78231502 veículo próprio;

524305 vendedor ambulante;

52430501 pastel/refrigerante, s/uso carro de mão;

52430502 pastel/refrigerante c/uso carro de mão;

52430503 pastel/refrigerante, com uso de trailer;

52430504 quinquilharia, c/ uso de barraca padronizada;

52430505 quinquilharia, motorizado/trailler/similar;

52430506 quinquilharia c/ uso de tripé;

52430507 bebidas alcoólicas, c/uso carro de mão;

52430508 chá mate/suco natural, c/uso carro de mão;

52430509 chá mate/suco natural c/ uso de equipamento a tiracolo;

52430510 suco laranja (express) carrinho de mão;

52430511 sorvetes, c/uso carro de mão;

52430512 sorvetes c/ uso de trailer;

52430513 pescados, s/uso carro de mão;

52430514 pescados, c/uso carro de mão;

52430515 pescados, c/ uso veículo motorizado;

52430516 pescados, c/ uso de barraca;

52430517 aves abatidas, derivados e ovos c/ veículo motorizado;

52430518 caldo de cana, c/ uso de veículo motorizado;

52430519 caldo de cana, c/uso carro de mão;

52430520 frutas, com uso de barraca;

52430521 frutas, c/uso de carro de mão;

52430522 frutas, c/uso de veículo motorizado;

52430523 hortifrutigranjeiro, motorizado/trailler/similar;

52430524 hortifrutigranjeiro, c/uso de carro de mão;

52430525 hortifrutigranjeiro, s/uso carro de mão;

52430526 hortifrutigranjeiro, banca;

52430527 lanche/refrigerante, s/uso carro de mão;

52430528 lanche/refrigerante, c/uso carro de mão;

52430529 lanche/refrigerante, c/uso de trailer;

52430530 frutas, verduras, legumes e ovos, c/ barraca;

52430531 frutas, verduras, legumes e ovos c/ carrinho de mão;

52430532 frutas, verdura, legumes e ovos, motorizado;

52430533 ovos, c/uso de barraca;

52430534 ovos c/uso de carro de mão;

52430535 ovos, c/ uso de veículo motorizado;

52430536 doces/salgados, motorizado/trailler/similar;

52430537 doces/salgados, barraca para venda;

52430538 doces/salgados, s/uso de carro de mão;

52430539 doces/salgados, c/uso carro de mão;

52430540 roupas feitas, c/ uso de barraca padronizada;

52430541 temperos, miudezas com uso de banca;

52430542 abajour, banca p/ venda;

52430543 velas/flores, c/ uso de banca;

52430544 velas/flores, c/uso carro de mão;

52430545 plantas/flores, com uso de banca;

52430546 temperos, s/uso carro de mão;

52430547 artigos nordestinos, barraca p/ venda;

52430548 artigos ornamentais, motorizado/trailler/similar;

52430549 roupas feitas, s/uso carro de mão;

52430550 milho verde, c/uso carro de mão;

52430551 milho verde/churros, c/uso carro de mão;

52430552 milho verde/coco verde, c/uso carro de mão;

52430553 milho verde/coco verde, motor/trailler/similar;

52430554 coco verde, c/uso carro de mão;

52430555 reserva;

52430556 churros, c/uso carro de mão;

52430557 doces, c/uso carro de mão;

52430558 milho verde, c/uso carro de mão;

52430559 artigos ornamentais c/ uso de barraca padronizada;

52430560 produtos de limpeza c/uso de carrinho de mão;

52430561 bilhete de loteria;

524310 Pipoqueiro ambulante;

52431001 com utilização de carrinho;

52431002 e churros com utilização de carrinho de mão