Câmara de Santos aprova aumento do piso salarial de agentes de saúde e de endemias

[[legacy_image_151845]] A Câmara de Santos aprovou na terça-feira (15), em primeira discussão, o projeto de lei complementar (PLC) que autoriza a Prefeitura a aumentar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACSs) e de combate às endemias (ACEs), com base na Lei Federal 11.350, de 2006.

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Quando o texto for sancionado, o salário-base deles passará de R\$ 1.351,68 para R\$ 1.550,00. Essa medida resulta de uma longa batalha da categoria.

Em 2020, o piso do Governo Federal era de R\$ 1,4 mil, mas a Prefeitura pagava menos (R\$ 1.351,68). No ano seguinte, a remuneração mínima subiu para R\$ 1.550,00, mas sem reajuste na Cidade. Por isso, a Prefeitura pagará as diferenças de forma retroativa.

Algumas mudanças no PLC defendidas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv) também foram acolhidas pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Uma delas foi recolocar os cargos na data-base dos demais servidores municipais, em 1º de fevereiro. E o nível de vencimentos dos ACSs e ACEs foi enquadrado naqueles já existentes do funcionalismo.

Durante a discussão do PLC, foi aprovada uma emenda da CCJ que prevê que a atualização salarial só será paga pelo Município aos profissionais se a União fizer repasses.

Esse item não foi bem aceito pela categoria, que protestou das galerias. As manifestações interromperam a sessão duas vezes, durante falas do presidente da CCJ, Benedito Furtado (PSB), e do líder do Governo, Rui De Rosis (União Brasil).

A vereadora Telma de Souza (PT) entende que essa condição prevista na emenda causa insegurança à categoria. “Por esse motivo, temos de fazer modificações no projeto na sessão da próxima quinta-feira.”

De Rosis declarou que Câmara não quer prejudicar os trabalhadores. “O prefeito Rogério Santos (PSDB) sempre foi claro ao dizer que temos de valorizar os profissionais sempre que possível”, ressaltou.

Direitos da Mulher A Câmara aprovou, em segundo turno, projeto de lei do vereador Chico Nogueira (PT) que institui o Fundo Municipal de Defesa e Garantia dos Direitos da Mulher.

O objetivo é financiar programas e ações relativas à promoção da igualdade de gênero, da autonomia, da integração e da participação efetiva de mulheres na sociedade.

A proposta tramitou em regime de urgência, sem análise das comissões permanentes da Casa. Agora, vai para sanção do prefeito Rogério Santos (PSDB).

Outra propositura que também seguirá para análise do Executivo é a que trata do aperfeiçoamento da legislação sobre manutenção e zeladoria dos elevadores. O texto é de autoria de Audrey Kleys (PP).