Ação popular pede o fim do contrato da Sabesp em Santos

[[legacy_image_316846]] Uma ação popular protocolada em Santos tem como objetivo impedir que a Prefeitura firme aditivo contratual ou um novo contrato de prestação de serviços com a Sabesp caso a companhia seja privatizada — assunto que está em discussão na Assembleia Legislativa. O documento tramita, desde domingo à noite, na 6ª Vara Cível no município.

O processo foi movido pelo recém-eleito presidente do Sindicato dos Urbanitários de Santos (Sintius), Tanivaldo Monteiro Dantas, que é representado pelo advogado Sérgio Antonio de Arruda Fabiano Neto.

No documento, Dantas alega que o contrato atual contém uma “cláusula antiprivatização”. Esse item, que consiste na Cláusula 51 do acordo mantido com a Sabesp e vigente até 2045, aponta que o contrato seria extinto em casos como o de “transferência do controle acionário da Sabesp à iniciativa privada”.

O sindicalista argumenta que, caso a venda da companhia ocorra, outra cláusula do contrato assegura que todo o sistema de saneamento existente reverteria imediatamente para o Município.

Porém, se a cláusula antiprivatização for afastada por ato da Prefeitura, o Município abriria mão do direito de assumir a gestão dos serviços de saneamento ou de licitá-lo, o que, na visão de Dantas, permitiria a formação de um monopólio de mercado por parte da iniciativa privada.

“O prejuízo ao erário será enorme, pois o Município é titular do direito do saneamento, e as conquistas de investimentos e e financeiras dos contratos assinados na década passada serão deixadas de lado”, argumenta o presidente do Sintius.

Ainda segundo Dantas, não há garantias de que a privatização seja vantajosa, ainda que o Estado tenha comunicado uma extensão do contrato de concessão até 2060. “O receio é que ocorra a precarização dos serviços após a privatização”.

Prefeitura e Estado

Em nota, a Prefeitura de Santos comunicou que não foi citada nem tem conhecimento do teor da ação. A Administração reforçou que o contrato com a Sabesp, assinado em 2015, tem vigência de 30 anos.

A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado respondeu que “a desestatização da Sabesp tem como objetivo antecipar a universalização do saneamento básico de 2033 para 2029, incluir mais 1 milhão de pessoas na área de cobertura da Sabesp, e reduzir a tarifa, com foco no vulnerável. Para isso, o Governo de São Paulo está conversando com todos os municípios atendidos pela Sabesp para definir os investimentos necessários para a universalização do saneamento básico”.

A pasta estadual acrescentou que, “só na Baixada Santista, estimativas iniciais apontam que serão investidos R\$ 7,3 bilhões para levar água tratada a 99% da população e coletar e tratar o esgoto de 90% das pessoas. Além disso, 56,2 mil domicílios que hoje não são atendidos e estão em áreas rurais, morros, mangues e palafitas, passarão a ser contemplados com o serviço de saneamento”.