Redução da maioridade penal ainda divide opiniões

[[legacy_image_109040]] O debate sobre a redução ou não da maioridade penal volta à mídia sempre que algum crime grave é cometido e tem a participação de um adolescente. Foi o caso de duas semanas atrás, quando o neto do jornalista Luciano do Valle (já falecido), Lucas do Valle, foi assassinado. Um adolescente de 15 anos confessou ser o autor do homicídio.

Um projeto de lei que prevê a redução dessa maioridade, de 18 anos para 16 anos, está parado no Senado. A Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada na Câmara em 2015, e está no Senado desde então.

A proposta divide opiniões, e há os que defendem um caminho do meio: adotar medidas mais rigorosas entre 16 e 18 anos, mas que não seja o sistema penitenciário. Abaixo e na próxima página, três advogados da área criminal, um promotor de Justiça aposentado e os dois deputados federais da região apresentam seus argumentos.

Elevar o tempo de internação encerra o debate sobre maioridade

Eduardo Velozo Fuccia - jornalista e advogado

Sempre que um adolescente comete um crime de clamor público vem à tona a discussão sobre a redução da maioridade penal. A população se transforma em jurista e se divide entre a parcela que defende e a que rejeita a medida.

O ponto em comum entre estas correntes é o de que ambas não querem violência nem impunidade. A divergência reside essencialmente no campo jurídico. Os contrários à redução sustentam que a maioridade penal aos 18 anos, por ser garantia constitucional, é cláusula pétrea e não pode ser alterada.

Porém, os atos infracionais (denominação genérica dos crimes cometidos por menores de 18 anos) que mais assolam a sociedade podem receber uma resposta mais imediata, eficaz e à altura de sua gravidade, sem que se diminua a faixa etária para a responsabilização penal.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a internação como a medida socioeducativa mais rígida. Porém, independentemente da natureza do ato infracional, a internação não pode superar três anos, não pode ser executada quando o infrator tiver mais de 21 anos e, ainda, deve ser reavaliada pela Justiça a cada seis meses.

Sem que se reduza a maioridade penal, sou favorável à elevação, significativa, do tempo de internação, para além dos 21 anos de idade, nos atos infracionais relacionados a crimes hediondos, como latrocínio, homicídio qualificado e estupro, entre outros. Essa cirurgia legislativa é de execução mais simples e atinge os objetivos de prevenir futuros delitos e estancar a impunidade reinante.

A meta deve ser ampliar os meios de ressocialização

João Manoel Armôa Júnior - advogado e criminalista

Sou contra a redução da maioridade penal em nosso País. A experiência de 22 anos militando na área criminal do Direito me deu amparo suficiente para opinar sobre o assunto. No ordenamento jurídico penal brasileiro não existe previsão para a prisão perpétua ou a pena de morte, mas, sim, a busca permanente pela ressocialização da pessoa que se envolve na prática de ilícito penal no território nacional.

Essa dinâmica me faz afirmar que, nos dias de hoje, o brasileiro que detém idade penal, ou seja, acima de 18 anos, não é ressocializado. Nosso sistema prisional é uma instituição falida. São poucas as unidades nas quais o recluso trabalha e estuda no cumprimento da pena privativa de liberdade.

Assim, antes de uma total reforma institucional na política criminal, com a melhora profunda dos estabelecimentos prisionais existentes em território nacional, não vislumbro que a diminuição da maioridade penal reduza o índice da prática de crimes no País.

Sem desviar o foco e sem dar espaço a visões meramente populistas, quaisquer mudanças que se façam devem ter por objetivo maior a ressocialização, que é o verdadeiro espírito do sistema jurídico pátrio.

Discutir unicamente a redução da maioridade penal é buscar uma solução simplista, que não vai resolver de fato o problema. Por exemplo, hoje se reduz de 18 para 16 anos e a situação não melhora. Amanhã, se diminui para 14, depois para 10 e, na essência, a situação continua a mesma.

O ECA deve estar alinhado com a realidade do mundo atual

Marcelo José Cruz - advogado criminalista e professor de Direito Penal

Em que pese a redução da maioridade penal encontrar impedimento constitucional por se tratar de cláusula pétrea, a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente é medida de rigor. Conforme o ECA, o limite máximo de internação é de três anos, independentemente da gravidade do crime cometido ou da periculosidade do infrator.

Não me parece razoável vidas sendo injustamente suprimidas sem uma resposta jurídica adequada. A alma só é capaz de sentir e a mente de compreender a verdadeira dimensão do estrago causado em tantas famílias, vítimas de crimes bárbaros cometidos por menores, quando se deparam com um corpo caído sem vida ao chão.

Não defendo a supressão da liberdade a todo custo, ao revés, rogo apenas pela ideia de uma legislação dentro da realidade do mundo atual. Os índices dos delitos cometidos por menores são assustadores e, o pior, o sistema de recuperação é absolutamente falho.

Desse modo, compete ao legislador alterar a lei especial. Ao Estado-Administração cabe assegurar as condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.

Em países desenvolvidos, como Estados Unidos, Inglaterra e Alemanha, a maioridade penal acontece antes dos 18 anos. No Brasil existe a impossibilidade trazida em cláusula pétrea pela Constituição. Desse modo, o conhecimento epistêmico da matéria me leva a crer que aumentar o limite máximo da internação para os autores de crimes hediondos, como homicídio qualificado e latrocínio, seria uma solução técnica.

Endurecer as leis para não perder os jovens para o crime

Junior Bozzella - deputado federal (PSL)

“A redução da maioridade penal é uma pauta que defendo desde 2014, quando fui candidato a deputado estadual. Hoje quatro de cada cinco brasileiros são a favor da redução, isso mostra que é um anseio da sociedade.

Estamos perdendo os nossos jovens para o crime cada vez mais cedo, e não há outro caminho para impedir isso que não seja endurecendo as leis e dificultando o aliciamento. Hoje, os criminosos se aproveitam de adolescentes e usam como discurso o fato de que “para menor não dá cana”.

A lei está muito ultrapassada, a sociedade nos anos 60 não era a mesma que temos hoje, em 2021, os valores e o próprio perfil dos criminosos mudaram, e a redução da maioridade penal é o único caminho para combater isso.

Redução da idade diminuiria o aliciamento de menores

Rosana Valle - deputada federal (PSB)

A redução da maioridade penal é um tema que precisa ser tratado, enfrentado pela sociedade. Como não podem ser condenados como os adultos, os menores infratores ficam com a ficha limpa quando atingem a maioridade, o que é visto como uma falha do sistema. Eu, particularmente, sou a favor da redução. Muitos países adotam maioridade penal abaixo de 18 anos.

Acredito, também, que a redução da maioridade penal diminuiria o aliciamento de menores para o tráfico de drogas. Defendo que é necessário, ao mesmo tempo, melhorarmos nosso sistema prisional e de reinserção social. Uma decisão sobre a redução da maioridade não pode vir sem um aprimoramento desse setor. Uma grande consulta popular a respeito também seria importante neste momento.