Projeto de lei visa facilitar primeira habilitação para pessoas de baixa renda em SP

[[legacy_image_70409]] Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que visa facilitar, a pessoas de baixa renda, a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A propositura é do deputado estadual Paulo Corrêa Jr. (Patriotas). A propositura institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.

O objetivo é oferecer gratuitamente a população de baixa renda o acesso à primeira habilitação nas categorias A e B, ou em caso de mudanças para C, D e E.

"As pessoas precisam de uma oportunidade, um voto de confiança, por isso quero instituir Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, para ajudar quem de fato precisa de CNH, mas não tem renda suficiente para arcar com os exacerbados custos do processo”, disse o parlamentar em sua justificativa.

Pelo texto, o cidadão deve comprovar que a renda familiar mensal seja igual ou inferior a dois salários mínimos, que está desempregado há mais de dois anos ou nunca ter tido um emprego formal para ter direito ao benefício. A proposta também é válida para alunos matriculados na rede pública de ensino do Estado de São Paulo, pessoas com deficiência e pequeno agricultor rural.

Há também os seguintes requisitos: ser alfabetizado, possuir carteira de identidade e CPF, não ter pendências com a justiça e estar ou ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.

Em caso de reprovação nos exames (teórico ou prático), o aluno poderá refazer a prova gratuitamente por mais uma vez, desde que o prazo não tenha expirado.

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