Praias do litoral de São Paulo podem ser privatizadas e ter cobrança de taxa para uso, dizem especialistas

Praia da Enseada, em Guarujá, litoral de São Paulo (Rogério Soares/Arquivo AT)

Sem data definida para ser votada, a ‘PEC das Praias’ voltou a virar tema de debates e forte rejeição da classe artística e ambientalista no Brasil após ser paralisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado depois de um pedido de vista na última quarta-feira (4). Caso seja aprovada, especialistas temem que as praias do litoral de São Paulo fiquem vulneráveis à taxação para uso.

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Criada pelo ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3, de 2022, tem o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como relator do texto. O texto torna possível a transferência de propriedade de terrenos de marinha para estados, municípios e entes privados.

O professor Odair Dias Filho, mestre em Serviço Social e Políticas Sociais pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), explica que, embora o texto não cite diretamente a palavra privatização, na prática a realidade é outra. Redes hoteleiras, resorts e variações têm interesse direto nas praias da região, como em Guarujá , a chamada 'Pérola do Atlântico'.

“Sob o argumento de reduzir impostos, como o laudêmio, essa PEC é um dispositivo jurídico para ceder a estados e municípios a concessão de determinadas áreas da praia. Então isso favoreceria, evidentemente, quem dispõe de grande capital financeiro, resorts, redes de hotéis e pessoas que tenham um acúmulo de capital, que tenham dinheiro para comprar parte dessas praias”, informa.

Dias chama de ‘Apartheid Social’ (fazendo referência à separação racial ocorrida na África do Sul entre 1948 e 1993) a possibilidade de áreas das praias serem privatizadas e reservadas a setores privados. “Isso é muito perigoso porque vai limitar o acesso das pessoas pobres da periferia à praia, inclusive com a possibilidade desses empreendimentos colocarem ali segurança privada impedindo o trânsito dessas pessoas”.

O especialista relembra esforços anteriores das prefeituras da Baixada Santista de restringirem ambulantes, quiosques, restaurantes e edifícios de colocarem cadeiras de praia sem a presença do usuário, apenas para demarcar o local. A prática foi proibida em cidades da região, como Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Bertioga e Peruíbe.

Há, inclusive, um cenário em que Dias afirma ser necessário debater a demarcação de terras em áreas de praias: o reconhecimento e a regulamentação de posse das comunidades tradicionais caiçaras. “Nós temos uma série de comunidades tradicionais na Baixada Santista que não conseguem regulamentar a posse de áreas onde estão há dezenas de anos. Cito aqui Prainha Branca e São Pedro, no Guarujá, por exemplo”.

“Comunidades que estão lá, por exemplo, há mais de 100 anos e têm dificuldade de regulamentar sua posse por ser uma área de união, embora sejam reconhecidas em Guarujá, por exemplo, pelo próprio plano diretor como comunidades tradicionais caiçaras. Precisam de uma atenção maior, ter regulamentada a sua posse, porque ali a gente tem um processo social e sócio-histórico de ligação direta com a terra. Mas isso não está previsto nessa PEC”, destaca.

Meio ambiente Doutor em Ciência Política, o professor Rafael Moreira, da Universidade Santa Cecília (Unisanta), diz que a PEC anda em contramão com os debates ambientais que circulam em todo mundo atualmente. “A gente está debatendo sobre as propostas não apenas do Brasil ou da nossa cidade sobre maneiras de mitigar os impactos que as mudanças climáticas estão tendo no nosso planeta e um deles é a erosão das praias”.

Moreira destaca que os avanços dos oceanos têm impacto direto na Baixada Santista e propostas como esta tiram o foco do que deveria estar em discussão. “Momento que a gente tinha que estar discutindo propostas de mais intervenção e mais restabelecimento da fauna e da flora local nessas praias”.

Fora isso, o especialista cita o impacto que pode causar no turismo e na questão orçamentária, porque normalmente as pessoas buscam a Baixada Santista por ser um destino mais acessível e mais próximo da capital. “Pessoas podem acabar se habituando a longo prazo a não ter acesso a um espaço que teoricamente é público e deveria ser de acesso a todos”.

Como exemplo, Moreira relembra de uma passagem em Nova Jersey, onde teve que pagar um ‘season pass’ (passe de temporada) para acessar a praia e a população estava acostumada com essa movimentação. O especialista não enxergava o mesmo acontecendo no País.