Praia Grande realiza campanha para munícipe quitar débitos municipais

[[legacy_image_213257]] Praia Grande está realizando campanhas de incentivo ao pagamento de débitos municipais. As ações incluem incentivo fiscais aos servidores e evita que contribuintes percam benefícios como o de 'Bom Pagador' e de planos de parcelamentos em vigência.

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O trabalho é feito pela Central de Atendimento Acerta PG, da Secretaria de Finanças (Sefin), que realiza ligações telefônicas aos contribuintes informando os débitos, benefícios e opções de pagamento.

Entre as campanhas vigentes, a central está entrando em contato com contribuintes que realizaram Planos de Parcelamento Incentivado (PPI) com redução de juros e multas e estão com até duas parcelas atrasadas. A Legislação especifica que em caso de três meses em atraso, o parcelamento é cancelado. Nesse caso, um novo plano de regularização implicaria em mais juros e multas, já que a vigência da Lei Complementar do PPI foi encerrada em 25 de setembro.

Outra campanha em aberto é a de incentivo ao 'Bom pagador'. O objetivo é evitar que o contribuinte perca o desconto adquirido através desse benefício, que concede 5% de redução sobre o valor do IPTU aos munícipes que não possuem qualquer débito junto à Prefeitura. A iniciativa de informar o contribuinte sobre o débito, dará a oportunidade de regularização ainda este ano, para que permaneçam com o desconto do IPTU em 2023.

A central também está ligando para os servidores públicos que possuem algum débito com a Prefeitura informando da oportunidade do uso de férias vencidas ou licença prêmio para abater total ou parcialmente a dívida. A medida existe através da Lei Complementar 369/03 e pode ser usada a qualquer momento pelos funcionários.

"São cinco campanhas, que beneficiam diferentes públicos, desde servidores que não conhecem as vantagens da Lei Complementar369/03, até contribuintes que atrasam alguma parcela de IPTU e podem, por esquecimento, perder um desconto relevante no imposto do ano que vem”, disse o secretário de Finanças da cidade, Cristiano Mola.

A central realiza chamadas aos contribuintes pelo telefone (13) 3512-4390, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas. Dúvidas e informações também podem ser obtidas através do WhatsApp (13) 3496-2275.