Câmara de Praia Grande vota nesta semana prorrogação de prazo para adesão ao Casa Legal

[[legacy_image_230800]] A Secretaria de Habitação de Praia Grande (Sehab) enviou, para avaliação dos vereadores, a Lei que visa prorrogar por mais um ano o prazo para que as famílias atendidas pela regularização fundiária possam aderir ao Programa Casa Legal. A iniciativa busca regularizar as construções que não seriam aprovadas de acordo com a legislação vigente. A votação na Câmara deve ocorrer nesta semana.

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Os valores aplicados são bem abaixo dos valores praticados na aprovação de construções, tornando acessíveis a todos os moradores. O Programa foi lançado no final do ano passado e o prazo inicial para adesão terminou na sexta-feira (16).

Com o documento de regularização do imóvel na mão, será possível registrar a construção no Cartório, regularizando de vez o seu imóvel e permitindo vendê-lo pelo valor real. Moradores de nove núcleos atendidos pelos programas de regularização fundiária podem aproveitar as vantagens do Programa.

De acordo com o secretário de Habitação de Praia Grande, Anderson Mendes, o programa Casa Legal foi desenvolvido com foco naquelas famílias que passaram anos investindo na construção da casa, mas que não observaram a legislação em vigor. “Quem perder o prazo ficará sujeito à fiscalização e taxas de regularização do Município”.